| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1206 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.200, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta leie eu a sanciono e promulgo: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014. , Art. 2º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, desde que” não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 3º As metas previstas no Anexo | desta Lei terão como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior, os balanços “do setor público” nacional e as contas nacionais, mais atualizados, disponíveis na data de publicação desta Lei e outros dados de pesquisas municipais. Art. 4º A execução do Plãno Municipal de Educação e O cumprimento de suas * metas. “serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Educação. ' 8 1º. As avaliações periódicas realizar-se-ão a cada dois anos, contados da data de publicação desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções. 8 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura *estabelecerá os mecanismos de acompanhamento das estratégias para O cumprimento das metas cbnstantes no' Plano Municipal de'Educação. * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO “Art. 5,0 investimento público em educação a que se-referem o artigo 214, inciso Vl, da Constituição Federal e a meta do Anexo | destá Lei engloba os' recursos aplicados na forma do artigo 212 da Constituição Federal e do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como OS recursos aplicados: no financiamento de creches, pré-escolas € de educação especial, na- forma do artigo 213 da Constituição Federal. Art. 6º º O Município atuará em regime de colaboração com a União e O Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto do Plano Municipal de Educação. , ; 8 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano. 82º As estratégias definidas no Anexo | desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em ambito local" ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca. Ar. 7º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e OS orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 8º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e "metas, para que à sbciedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - -Turuçú, 24 de junho de 2015. e 7) a - [lvan Eduardo Scherdien Cub ADA Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. a Cátia Stark Secretária de Administração to