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norma nº 1200/2015

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1200 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1206

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.200, DE 24 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação (PME)
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta leie eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com
vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo |,
com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25
de junho de 2014. ,
Art. 2º As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no
prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, desde que” não haja prazo
inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 3º As metas previstas no Anexo | desta Lei terão como referência a
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o censo demográfico e os
censos nacionais da educação básica e superior, os balanços “do setor público”
nacional e as contas nacionais, mais atualizados, disponíveis na data de
publicação desta Lei e outros dados de pesquisas municipais.
Art. 4º A execução do Plãno Municipal de Educação e O cumprimento
de suas * metas. “serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Conselho
Municipal de Educação.
' 8 1º. As avaliações periódicas realizar-se-ão a cada dois anos,
contados da data de publicação desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar
as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e
distorções.
8 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura *estabelecerá os
mecanismos de acompanhamento das estratégias para O cumprimento das metas
cbnstantes no' Plano Municipal de'Educação. *
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 5,0 investimento público em educação a que se-referem o artigo
214, inciso Vl, da Constituição Federal e a meta do Anexo | destá Lei engloba os'
recursos aplicados na forma do artigo 212 da Constituição Federal e do artigo 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como OS recursos
aplicados: no financiamento de creches, pré-escolas € de educação especial, na-
forma do artigo 213 da Constituição Federal.
Art. 6º º O Município atuará em regime de colaboração com a União e O
Estado, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto
do Plano Municipal de Educação. , ;
8 1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste Plano.
82º As estratégias definidas no Anexo | desta Lei não elidem a adoção
de medidas adicionais em ambito local" ou de instrumentos jurídicos que
formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas
por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Ar. 7º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e OS orçamentos
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do
Plano Municipal de Educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 8º Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste
Plano e da progressiva realização de seus objetivos e "metas, para que à
sbciedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -Turuçú, 24 de junho de 2015. e
7) a -
[lvan Eduardo Scherdien
Cub ADA Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. a
Cátia Stark
Secretária de Administração
to

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