norma nº 1211/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.211, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza a contratação, em caráter
emergencial, de dois médicos e um
farmacêutico.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar
emergencialmente dois médicos e um farmacêutico, pelo prazo de até seis
meses, com possibilidade de uma prorrogação, por até igual período, se assim for
conveniente e oportuno à Administração Municipal.
Art. 2º A carga horária, os requisitos e a remuneração dos contratados
serão os mesmos dos profissionais do quadro efetivo, sendo esta proporcional a
carga horária trabalhada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 07 de Outubro de 2015.
hu E Slvuliny
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cátia Stark.
Secretaria de Administração CERTIFICOA-AFIXAÇÃO
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DELIZIO 15
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