norma nº 1217/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza a contratação, em caráter
emergencial, de um motorista.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar
emergencialmente um motorista, pelo prazo de até três meses, com possibilidade
de uma prorrogação, por até igual período, se assim for conveniente e oportuno à
Administração Municipal.
Art. 2º A carga horária, os requisitos e a remuneração serão os
mesmos dos profissionais do quadro efetivo, sendo esta proporcional a carga
horária trabalhada.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 02 de dezembro de 2015.
. á!
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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Cátia Stark
Secretária de Administração
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