norma nº 1218/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.218, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
TURUÇU PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2016, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta:
ll — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades
e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa,
em R$ 16.128.777,00 (dezesseis milhões, cento e vinte e oito mil, setecentos e
setenta e sete reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a
origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
LIVRES VINCULADOS
E O
1 —- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições [0,00] 6530000] 65.300,00)
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes 6.931.563,60 8.505.743,40 15.437.307,00]
Outras Receitas Correntes
E RR
2 — RECEITAS DE CAPITAL [0,00] 1.224.490,00] 1.224.490,00]
Transferências de Capital
Alienação de Bens
29.390,00 29.390,00
Outras Receitas de Capital
2.147.075,00] 2.147.075,00
2.147.075,00] 2.147.075,00
Dedução da receita para formação
(co)
|)
m
Õ
c
Io)
m
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(o)
>
bu)
m
(e)
m
|
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7.900.827,60] 8.227.949,40] 16.128.777,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 16.128.777,00 (dezesseis milhões, cento e vinte
e oito mil, setecentos e setenta e sete reais), sendo:
|- No Orçamento Fiscal, em R$ 10.843.655,00 (dez milhões, oitocentos
e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais);
Il- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.285.122,00
(cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e dois
reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS | RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
3. DESPESAS CORRENTES 5.237.860,00] 8.265.354,00] 13.503.214,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 2.283.965,00] 5.423.696,00] 7.707.661,00
L ,
3.2 - Outras Despesas Correntes 2.953.895,00] 2.841.658,00) 5.795.553,00
4. DESPESAS DE CAPIT, 472.213,00] 1.529.250,00] 2.001.763,00
4.1 — Investimentos 323.200,00] 1.529.250,00] 1.852.450,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 149.313 o 149.313,00
TOTAL 5.710.373,00] 9.794.604,00] 15.504.977,00
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Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº
1.215/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2016, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das
unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
| —- Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa
total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade
de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
! — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da
Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de suas dotações.
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Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o
crédito suplementar se destinar a atender:
| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização, juros e encargos da dívida;
Ill — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de
crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos Il e II não se aplicam ao
Poder Legislativo.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes
de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica
limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis
à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
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Art. 12 O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos
do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores
desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário
e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos le Il
do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.215/2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016, em conformidade com o
disposto no 8 2º do mesmo artigo.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2015.
/ E, A
TUM É À y SA ks UH Ê, a, a
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cátia Stark
Secretária de Administração
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM AS METAS FISCAIS
(LRF Art. 5º, inciso |)
(A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS
FIXADAS NA
LDO PARA 2016
PREVISTOS NA
VALORES
LEIDE
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
15.069.392,00
16.128.777,00
Receitas Primárias Previstas (1)
14.757.576,00
15.853.119,00
Despesas Totais Previstas
15.069.392,00
16.128.777,00
Despesas Primárias Previstas (2)
15.069.392,00
16.128.777,00
Resultado Primário Previsto (1 — 2)
(311.816,00)
(275.658,00)
(B) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ESPECIFICAÇÃO
METAS FISCAIS
FIXADAS NA
PREVISTOS NA
VALORES
LDO PARA 2015 LEI DE
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas 0,00 0,00
Receitas Primárias Previstas (1) 0,00 0,00
Despesas Totais Previstas 0,00 0,00
Despesas Primárias Previstas (2) 0,00 0,00
Resultado Primário Previsto (1-2) 0,00 0,00
(C) - CONSOLIDAÇÃO GERAL (A + B)
METAS FISCAIS VALORES
ESPECIFICAÇÃO FIXADAS NA | PREVISTOS NA
LDO PARA 2014 LEIDE
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
15.069.392,00
16.128.777,00
Receitas Primárias Previstas (1)
14.757.576,00
15.853.119,00
Despesas Totais Previstas
15.069.392,00
16.128.777,00
Despesas Primárias Previstas (2)
15.069.392,00
16.128.777,00
Resultado Primário Previsto (1-2)
(311.816,00)
(275.658,00)
Obs:
a) As receitas primárias correspondem às receitas totais de
crédito, os rendimentos de aplicações financeiras,
duzidas as operações de
recebimento de recursos de
empréstimos e financiamentos concedidos e as receitas de alienações de bens.
b) As despesas primárias correspondem às despesas totais, deduzidas as despesas com
juros e amortização da dívida, aquisição de títulos representativos de capital já
integralizado e as despesas com a concessão de empréstimos e financiamentos.
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOEAFPÚBLICO
DE GY je
LEIO
MUNICÍPIO DE TURUÇU
A ANUAL PARA 2016
ÇÃO DE RECURSOS NA
TO DO ENSINO:
(art
RÇAMENTÁRI
VO DA PREVISÃO
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMEN
. 212 da Constituição Fed
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO GASTOS MDE ias,
IPTU 61.500,00 ENSINO FUNDAMENTAL 1.066.800,00 1.929.740,00
ITBI 28.800,00 ENSINO MÉDIO 0,00 0,00
ISSQN 734.400,00 ENSINO PROFISSIONAL 0,00 0,00
IRRF 129.160,00 ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 6.220,00 EDUCAÇÃO INFANTIL 38.000,00. 453.260,00
MULTAS E JUROS DE 2.650,00 EDUC.JOVENS E ADULT 0,00
IMPOSTOS
FPM 7.518.702,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL 0,00 94.800,00
ITR 47.500,00
LC 87/96 21.165,00 OUTRAS SUBFUNÇÕES 0,00 00,00
Icms 3.358.757,00
IPVA 261.197,00
IPI/ EXPORTAÇÃO 61.500,00
SUBTOTAL 12.231.551,00
RETORNO DO FUNDEB 2.450.800,00
(-) CONTRIBUIÇÃO P/O FUNDEB 2.147.075,00
Rendimentos de Aplicações 33.500,00
Financeiras (MDE e Fundeb)
MÍNIMO A APLICAR 337.225,00 TOTAL FIXADO 1.104.800,00 2.477.800,00
MUNICÍPIO DE TURUÇU
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2015
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES (LRF art. 12)
Especificação Arrecadado Arrecadado Arrecadado Projetado Projetado Projetado
2013 2014 2015 (*) 2016 2017 2018
REC. CORRENTES 13.415.726,04 | 14.915.928,92 15.595.791,38 | 17.051.362,00 17.550.857,38 18.687.667,60
Rec. Tributárias 846.811,20 1.219.948,82 1.051.514,08 956.727,00 1.159.267,99 1.211.435,04
Rec. Contribuições 28.920,96 40.509,87 47.734,30 65.300,00 52.625,87 54.994,04
Rec. Patrimonial 122.490,46 291.153,42 337.226,00 248.268,00 371.783,23 388.513,48
Rec. Serviços 141.485,81 164.043,20 139.628,00 140.740,00 153.936,38 160.863,52
Transf. Correntes 12.020.992,91 | 12.948.1 12,56 | 13.812.552,00 15.437.307,00 15.579.607,63 16.622.584,46
Outras Rec. Corr. 255.024,70 252.161,05 207.137,00 203.020,00 233.636,27 249.277,05
REC. DE CAPITAL 57.162,70 366.642,23 626.735,00 1.224.490,00 618.429,13 656.776,00
Oper. De Crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 75.600,00 0,00 0,0 0,00
Transf. De Capital 50.000,00 261.547,50 424.910,00 | 1.195.100,00 479.269,22 511.353,90
Outras Rec Capital 7.162,70 105.094,73 126.225,00 29.390,00 139.159,91 145.422,10
REC. CORRENTES 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INTRA k
ORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Rec. Cor. Intra 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita -1.664.336,07 1.804.956,73 -1.925.737,00 -2.147.075,00 -2.172.098,74 - 2.317.509,90
TOTAL 71.808.552,07 13.477.614,42 14.296.789,38 16.128.777,00 15.997.187,76 17.026.933,70
(* Reestimativa
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF Art. 5º, inciso V
EVENTO Valor Previsto
2015
Aumento Permanente da Receita (1)
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(=) Transferências ao FUNDEB
Impacto de Novas DOCC (2)
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (1-2)
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, no exercício financeiro de 2016, adequar-se-ão às receitas do
município.
CERTIFY BIXAÇÃO
EM LOGAÉ PÚBLICO
DE OM ijis
ACEJO IME
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO.
DE NATUREZA DE DESPESA - ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total
REC. CORRENTES 14.1 76.842,35 2.883.519,65 17.051 -362,00
Rec. Tributárias 821.081,00 144.646,00 965.727,00
Rec. Contribuições 65.300,00 0,00 65.300,00
Rec. Patrimonial 184.844,00 63.424,00 248.268,00
Rec. Serviços 126.740,00 14.000,00 140.740,00
Transf. Correntes 12.777.187,85 2.660.119,15 15.437.307,00
Outras Rec. Corr. 201.689,50 1.330,50 203.020,00
REC. DE CAPITAL 668.555,00 555.935,00 1.224.490,00
Alienação de Bens 0,00
Transf. De Capital 640.630,00 554.470,00 1.195.100,00
Outras Rec Capital 27.925,00 1.465,00 29.390,00
REC. CORRENTES
INTRA ORÇAMENTÁRIAS 0,00
Rec. Contribuições 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita 2.147.075,00 0,00 2.147.075,00
TOTAL 12.689.322,35 3.439.454,65 16.128.777,00
DESPESAS
Especificação Orçamento Seguridade Total
Fiscal Social
DESP. CORRENTES 9.426.647,00 4.657.467,00 |. 14.084.114,00
Pessoal e Encargos Sociais 5.102.225,00 3.038.736,00 8.140.961,00
Pessoal e Encargos Sociais 1
Operações Intraorçamentárias 0,00 0,00
Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 4.324.422,00 1.618.731,00 5. 943.153,00
DESP. DE CAPITAL 1.416.978,00 478.372,00 1.895.350,00
Investimentos 1.267.665,00 478.372,00 L 1.746.037,00
Amortização da Divida. 0,00 0,00
RESERVADORPPS 0,00 0,00 4
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 149.313,00 0,00 149.313,00
TOTAL 10.992.938,00 5.135.839,00 16.128.777,00
MUNICÍPIO DE TURUÇU
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA
Especificação das Receitas Previsão
2016
Receitas Correntes 17.051.362,00
(-) |RRF's/ Rendimento do Trabalho 120.860,00
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS 0,00
(=) Compensação Previdenciária ao RPPS 0,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS 0,00
(-) Deduções para o FUNDEB 2.147.075,00
(-) Outras Deduções 0,00
(=) Receita Corrente Líquida Prevista (RCL) 14.783.427,00
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% x RCL) 7.983.050,58
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo (51,30% X 7.583.898,05
RCL)
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo (6% x RCL) 887.005,62
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo (5,7% X 842.655,34
RCL)
Despesa do Despesa do
Especificação das Despesas Executivo Legislativo
2016 2016
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 7.707.661,00 | 433.300,00
(=) Pensionistas (Recursos Próprios) 0,00 0,00
(=) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho 118.000,00 2.860,00
(=) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores 500,00 0,00
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores 0,00 0,00
(=) Outras Deduções da Despesa com Pessoal 74.600,00 1.700,00
Despesa com pessoal prevista 7.514.561,00) 428.740,00
CERTIFICO ArAFIXAÇÃO
EM LOCAfÁPÚBLICO
DE GEE 15
ACB Ci p de
MUNICÍPIO DE TURUÇU
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
(Lei Complementar nº 141/2012)
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 15% ESPECIFICAÇÃO GASTOS ASPS
IPTU 61.500,00 9.225,00 | ATENÇÃO BÁSICA 2.033.000,00
ITBI 28.800,00 4.320,00 | ASSIST.HOSPITALAR E AMBULAT. 629.500,00
ISSQN 734.400.00 110.160,00 | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP. 150.000,00
IRRF ni 129.160,00 19.374,00 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.500,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 6.220,00 | 933,00 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 34.500,00
MULTAS E JUROS DE MORA DE 2.650,00 397,50
IMPOSTOS
FPM 7.518.702,00 | 1.127.805,30
ITR 47.500,00 7.125,00
LC 87/96 21.165,00 3.174,75 | OUTRAS SUBFUNÇÕES 374.000,00
ICMS 3.358.757,00 503.813,55
IPVA 261.197,00 39.179,55
IPI / EXPORTAÇÃO 61.500,00 9.225,00
Rendimentos de Aplicações 8.600,00
Financeiras
MÍNIMO A APLICAR 8.600,00 | 1.834.732,65 | TOTAL FIXADO 3.222.500,00
CERTIFICER BeixaÇão
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MUNICÍPIO DE TURUÇU
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, 8 2º, inciso le Art. 8º, 8 1º, inciso V e art. 11 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES 872.508,00 | DESP. CORRENTES 4.036.158,00
Rec. Tributárias 1.567,00 | Pessoal e Encargos Sociais 2.762.706,00
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais —
0,00 | Operações Intraorçamentárias 0,00
Rec. Patrimonial 52.774,00 | Juros e Encargos da Dívida 0,00
Rec. Agropecuária 0,00 | Outras Despesas Correntes 1.273.452,00
Rec. Industriais 0,00 | Outras Despesas Correntes —
Operações Intraorçamentárias 0,00
Rec. Serviços 14.000,00
Transf. Correntes 804.167,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPITAL 555.935,00 | DESPESAS DE CAPITAL 606.185,00
Oper. De Crédito 0,00 | Investimentos 606.185,00
Alienação de Bens 0,00 | Inversões Financeiras 0,00
Empr. Concedidos 0,00 | Inversões Financeiras —
Operações Intraorçamentárias 0,00
Transf. de Capital 554.470,00 | Amortização da Dívida 0,00
Outras Rec Capital 1.465,00
REC. CORRENTES 0,00 | RESERVA DO RPPS 0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições 0,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
Rec. Patrimonial 0,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPITAL 0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens 0,00
Empr. Concedidos 0,00
Outras Rec Capital 0,00
(-) Deduções da Receita 0,00
(+) Aportes Financeiros 3.213.900,00
TOTAL 4.642.343,00 TOTAL 4.642.343,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que
o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
MUNICÍPIO DE TURUÇU
LEi ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Lei Federal 4.320/64, art. 2º, 8 2º inciso le Art. 8º, 8 1º, inciso Ve art. 11 da LDO)
RECEITAS PREVISTAS DESPESAS FIXADAS
Especificação T Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES 176.279,00 | DESP. CORRENTES 524.279,00
Rec. Tributárias 0,00 | Pessoal e Encargos Sociais 187.000,00
Rec. Contribuições 0,00 | Pessoal e Encargos Sociais —
Operações Intraorçamentárias 0,00
Rec. Patrimonial 10.650,00 | Juros e Encargos da Dívida 0,00
Rec. Agropecuária 0,00 | Outras Despesas Correntes 372.420,00
Rec. Industriais 0,00 | Outras Despesas Correntes —
Operações Intraorçamentárias 0,00
Rec. Serviços 0,00
Transf. Correntes 165.629,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPITAL 0,00 | DESPESAS DE CAPITAL 11.500,00
Oper. De Crédito 0,00 | Investimentos 11.500,00
Alienação de Bens 0,00 | Inversões Financeiras 0,00
Empr. Concedidos . 0,00 | Inversões Financeiras —
Operações Intraorçamentárias 0,00
Transf. De Capital 0,00 | Amortização da Dívida 0,00
Outras Rec Capital 0,00
REC. CORRENTES. 0,00 | RESERVA DO RPPS
INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00
Rec. Contribuições 0,00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00
Rec. Patrimonial 0,00
Outras Rec. Corr. 0,00
REC. DE CAPITAL 0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens 0,00
Empr. Concedidos 0,00
Outras Rec Capital 0,00
(-) Deduções da Receita 0,00
(+) Aportes Financeiros 359.500,00
TOTAL 535.779,00 TOTAL 535.779,00
Nota: o valor da linha Aportes Financeiros corresponde ao montante de recursos “Próprios” que
o Município destinará ao FUNDO, se for o caso. .
EM LOCAL
RFIXAÇÃO
CERTO ICO
DE (HZ E