| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 836 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera a redação do artigo 2º da lei nº 836, de 23 de novembro de 2010. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono é promulgo: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º da lei municipal nº 836, de 23 de novembro de 2010, que passa a vigorar da seguinte forma: “Art. 2º A certidão negativa terá prazo de validade de três meses, contados da data de sua expedição.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 22 de dezembro de 2015. dou P O. É Acaba Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Cátia Stark Secretária de Administração ASSeMET