norma nº 1201/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.201, DE 01 DE JULHO DE 2015
Autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor total de R$ 25.246,31
para o fim que específica.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:.
Art.-1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito
especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 25.246,31 (vinte e cinco
mil duzentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), obedecendo a
seguinte classificação:
Órgão: 99 — Encargos Especiais
Unidade 01 — Ações não integrantes no PPA
Função: 28 — Encargos especiais
Subfunção: -845 — Outras transferências
Programa: 0000 — Operação especial
,
Projeto: . 0.19 — devolução de saldo de convênies
Elemento: - 8.3.30.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições
Valor: R$ 25.246,31
Recurso: 0001 — recurso livre
Art. 2” O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei,
será coberto, em igual valor, pelo superávit financeiro na Fonte de Recurso
0001 — livre.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Julho de 2015.
ivan Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cátia Stark
Secretária de Administração