norma nº 1202/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Autoriza a contratação, em caráter
emergencial, um médico
autorizador.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei e eu a-sanciono e promulgo:
o Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a contratar
emergencialmente um médico autorizador, pelo prazo de até seis meses, com
possibilidade de uma prorrogação, por até igual periodo, se assim for conveniente
e oportuno à Administração Municipal.
Art. 2º A carga horária do médico contratado serásde.24 horas
semanais e os requisitos e a remuneração os mesmos dos profissionais do
quadro efetivo, sendo esta proporcional a carga horária trabalhada.
Parágrafo único: O médico contratado deverá ter cadastro com à 3º
Coordenadoria para autorização de internações hospitalares e exames.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria. .
Art. 4º Esta lei entra em vigor na-data da sua publicação.
Turuçu, 07 de julho de 2015.
().
Ed
k A ivan Eduardo Scherdien
. o Da Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se. he
Cátia Stark
Secretária de Administração 3