| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1998 |
| Date | 1998-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 123 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 120/98 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - São diretrizes orçamentárias gerais as instruções que se observarão a seguir, para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 1999. Art. 2º - As receitas do Município serão originadas de: I- Tributos Municipais. II - Transferências por disposição constitucional ou de convênios com a União e os Estados. III - Empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses autorizados por lei específica, vinculados a aquisições, obras e serviços públicos. IV - Empréstimos por antecipação de receita. V - Atividades econômicas desenvolvidas e executadas pelo Município. Art. 3º - As despesas do Município são aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, que atendam aos objetivos propostos para um determinado período. Art. 4º - São considerados objetivos da Administração o desenvolvimento de programa visando a: : I - realização estimada para o exercício para o qual se elabora o orçamento, compreendendo materiais, serviços, equipamentos e obras públicas; KI - controlar as despesas com pessoal e encargos sociais, a fim de não ultrapassar os limites de 60% previsto pela Lei complementar nº 82 de 27/03/95. III - que o orçamento para o exercício no qual é elaborado esteja adequado aos recursos disponíveis. Art. 5º - A partir das prioridades e objetivos constantes desta Lei serão elaboradas as propostas orçamentárias para 1999, de acordo com as disponibilidades e recursos financeiros. 8 único - Os objetivos, prioridades e metas constam de anexos que para todos os efeitos são inclusos a esta lei. Art. 6º - A política tributária Municipal não sofrerá modificações em 1999 salvo para atender o disposto na Constituição Federal, Código Tributário e na Lei Municipal que conceder incentivos fiscais e materiais para indústrias que queiram instalar-se em Turuçu. Art. 7º - Na estimativa das receitas serão consideradas os efeitos das alterações na Legislação Tributária especificamente sobre: I - Consolidação da Legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município. II - Criação de índices indexadores de tributos, tarifas e multas. Art. 8º - Compreenderá o Orçamento Municipal as receitas e despesas da Administração, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anuidade, unidade, equilíbrio e exclusividade. mm Art. 9º - Poderá o Orçamento Municipal consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, desde que preencham os requisitos legais. Art. 10º - Nos projetos de Leis Orçamentárias, as Receitas e Despesas serão apresentadas em valores de setembro de 1998. Art. 11º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças coordenar a elaboração do Orçamento de que trata a presente lei. Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Turuçu, em 10 de setembro de 1998. Edmar Scherdien o Prefeito Municipal Registre-se « Publique-se. Rubens Bachí Ad: Secretário di ministração e Finanças. ANEXO 1 A) Na área do Legislativo 01 - Equipar a Câmara Municipal com equipamentos necessários ao bom funcionamento, para melhor atender às necessidades dos parlamentares e ao público que recorre a essa casa legislativa para tratar de assuntos comunitários. B) Na área da Administração, do Planejamento e das Finanças. 01 - Dar atendimento à comunidade através de recursos do Município; 02 - Cumprir com os compromissos firmados com pessoal, e fornecedores. 03 - Incentivar os produtores rurais, através de assistência para o desenvolvimento da agricultura e pecuária etc. 04 - Investir nos funcionários, mantendo-se atualizados através dos cursos e treinamentos. 05 - Criar tributos, a fim de incrementar a receita, com atuação ativa de uma fiscalização com o pessoal selecionado. 06 - Manter um bom relacionamento com o Legislativo, a fim de agilizar o desenvolvimento do Município. 07 - Criar e desenvolver os Planos de Ação do Governo de acordo com os recursos próprios ou de transferências. 08 - Manter almoxarifado abastecido com materiais necessários ao atendimento prioritário da Administração Municipal. 09 - Aprimorar as ações relativas ao sistema financeiro e controlar as contas do Município, através do sistema contábil. 10 - Controlar a aquisição de bens móveis e imóveis através de atualização dos registros. 11 - Promover o assessoramento jurídico ao chefe do executivo Municipal e aos demais órgãos da Prefeitura. 12 - Elaborar o Código Tributário Municipal. C) Na área de Educação, Cultura e Desporto. 01 - Promover a manutenção das atividades da Secretaria referente a pessoal, material de consumo, serviços e material permanente. 02 - Elaborar e executar projetos de restruturação das instalações da Secretaria com vistas a execução de seus objetivos. : Na área da educação 01 - Valorizar os profissionais do Magistério, garantindo na forma da lei o plano de carreira do “Magistério público Municipal. 02 - Destinar recursos para a melhoria e manutenção do transporte escolar. 03 - Desenvolver o ensino de sua competência alocando os recursos necessários para a educação infantil, educação dos jovens e adultos, erradicando o analfabetismo, educação especial e ensino fundamental. 04 - Reformar, ampliar e construir escolas visando atender à demanda. 05 - Utilizar novas tecnologias no ensino. Criar laboratórios, especialmente, de informática e ciências. 06 - Realizar ações e convênios com Universidades com vista a melhoria do ensino. 07 - Equiparar as escolas com material permanente e de consumo. 08 - Estimular a participação da comunidade das promoções escolares. 09 - Incentivar a prática de esportes nas Escolas, dotando-as de recursos necessários. 10 - Adquirir equipamentos e material didático - pedagógico com vista a melhoria da qualidade de Ensino. 11 - Promover recursos de aperfeiçoamento e capacitação de professores. Na área da cultura 01 - Promover, incentivar e apoiar a realização de eventos de cunho artístico, cultural e literário, destinando recursos para este fim. 02 - Adquirir equipamentos, inclusive sonoros, para divulgação de eventos culturais. 03 - Promover a pesquisa e a divulgação da cultura, especialmente a local e regional. 04 - Subsidiar despesa com pessoal e transporte na promoção da cultura. em 05 - Destinar recursos para premiação em eventos culturais realizados no Município. 06 - Adquirir equipamentos fotográficos de áudio e de vídeo para registro de eventos culturais. Na área do desporto 01 - Promover a estruturação, a organização e a realização de eventos de cunho esportivo. 02 - Apoiar o desporto amador, destinando os recursos necessários para o seu desenvolvimento. 03 - Adquirir os equipamentos esportivos necessários a prática do esporte. 04 - Subsidiar, a participação de atletas representativos do Município em competições regionais. 05 - Destinar recursos para manutenção e melhoria do Ginásio de Esporte local inclusive sonorização. 06 - Prestar assistência, inclusive financeira, ao pessoal necessário para que as competições se realizem. 07 - Valorizar o desporto, inclusive, premiando os atletas que se destacam destinando recursos para este fim. Na área de lazer 01 - Promover, incentivar e apoiar o lazer, inclusive destinando recursos para este fim. 02 - Adquirir ou locar equipamentos para que o lazer se realize. 03 - Adquirir, desenvolver, manter locais destinados ao lazer prevendo os recursos necessários. 04 - Subsidiar transporte de pessoal quando da realização de eventos de lazer, destinando recursos para “— este fim. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, OBRAS E URBANISMO. Maquinarias e veículos 01 - caçamba basculante para 6m? 02 - trator agrícola para serviço de terraplanagem 03 - reboque agrícola de dois eixos com capacidade de 5.000Kg 04 - concha de limpeza e abertura de valas para retroescavadeira 05 — roçadeira, gasolina e acessórios 06 - veículo para fiscalização de serviços realizados e a serem feitos 07 - serra circular de grande porte para corte de pranchões 08 - compressor de ar de porte médio para ser usado nas máquinas e veículos Zona rural Ol - realização de pontes de madeiras. 02 - realização de pontes de pedra e madeira. 03 - realização de bueiros para trânsito pesado nas dimensões de 100 cm, 80 cm 60 cm e 40 cm. 04 - colocação de cascalho nas estradas. q) 05 - colocação de saibro nas estradas. 06 - implantação de rede de energia elétrica para residências e iluminação pública. 07 - saneamento básico na zona rural com construção de sumidouros, fossa sépticas, valas de infiltração. 08 - melhoria na qualidade de água nas propriedades rurais -proteção de fontes, caixa de água, encanamento. 09 - açudagem, valas de irrigação e drenagem, com construção de reservatórios conforme plano municipal de fruticultura, aquisição de patrulha agricola. 10 - Programa de inseminação artificial, criando um programa municipal de inseminação artificial para o gado leiteiro subsidiando parte do sêmen. 11 - Programa municipal de trota - troca de sementes criando um programa municipal de sementes de gramíneas e leguminosas. 12 - Programa de implantação de micro-bacias hidrográficas: com terraceamento, relocação de estradas, fechamento de voçorocas, incentivo ao plantio direto, adubação verde, calagem , manejo de dejetos animais (construção de esterqueiras). 13 - Programa de incentivo à fruticultura - com introdução de novas variedades, distribuição de mudas, incentivo a comercialização e divulgação, incentivo à formação de agroindústrias (cooperativas), construção de um pavilhão ao lado da BR 116 para comercialização de frutas. 14 - No atinente a produtos de origem animais obedecer asnormas estaduais e federais sobre produtos de origem animal, criando mecanismos de enquadramento. 15 - Incentivo à piscicultura com intermediação de compra de alevinos para os produtores do município, organização de feira de peixe, realizar o jantar de peixe, construção de açudes em propriedades. 16 - viabilizar adequadamente o uso do programa de fruticultura e patrulhas agrícolas, para que os mesmos sejam utilizados nos seus devidos fins. Zona Urbana 01- colocação de cascalho e saibro nas ruas. 02 - iniciar e se possível concluir a rede de esgoto pluvial. 03 - ampliação de rede de esgoto cloacal. 04 - ampliação de rede de eletrificação pública. 05 - realização de plano de urbanização, cadastro e plano diretor. 06- abertura de novas ruas 07 - pavimentação de vias públicas. 08 - organização de áreas verdes com praças públicas tendo e vista a colocação de brinquedos. 09 - implantação de rede de água potável. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - METAS 01- Desenvolver as ações de Serviços Públicos em saúde. + 02 - Celebrar convênios com instituições públicas e privadas com vistas à prestação de serviços de saúde. 03 - Prestar atendimento ambulatorial Médico e Odontológico. 04 - Aparelhar os Postos de Saúde com pessoal qualificado, equipamentos e medicamentos. 05 - Fiscalizar as agressões ao meio Ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana. 06 - Promover campanhas de vacinação e prevenção de doenças transmissíveis. 07 - Criar abastecimento de água potável através de represas. 08 - Continuar obras de Rede de esgotos. 09 - Dar continuidade à instalação de módulos sanitários à população carente. 10 - Dar destino ao lixo urbano através de Aterro Sanitário. 1 - Proporcionar meios para funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 12 - Implantar projetos para evitar construção de moradias em locais urbanizados visando a proteção ambiental. PRIORIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE Ol - Promover a manutenção das atividades essenciais da Secretaria referente a pessoal material de consumo e serviços. 02 - Manter o Sistema Único de Saúde, Municipalizando-o. 03 - Promover os Programas de Saúde Pública no Município, através do atendimento nos Postos de Saúde e dos Grupos Especiais. 04 - Manter e criar novos Grupos Especiais. 05 - Promover os Serviços de Ambulância. 06 - Estimular projetos de rede de tratamento do Esgoto Sanitário Doméstico. 07 - Projetar a construção de represas e reservatórios, bem como fiscalizar a Qualidade de água oferecida à população. 08 - Dar destino correto ao Lixo Ambulatorial. ANEXO II - METAS As principais metas a serem atingidas pela Administração Municipal estão contidas nas Unidades Orçamentárias. 1º - Câmara Municipal 1. 1 Encargos com pessoal - Vereadores , Assessores e funcionários : 1.2 Encargos com serviços gerais, necessários à manutenção das atividades do Legislativo. 1.3 Aquisição de material de consumo. 1.4 Aquisição de material permanente. 1.5 Custear encargos com a Previdência social. 2º. Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 2.1 Custear encargos com pessoal, do 2.2 Encargos com serviços gerais necessários à manutenção das atividades da Secretaria. 2.3 Promover o sistema financeiro. 2.4 Promover o sistema contábil. 2.5 Promover o sistema tributário. 2.6 Aquisição de material de consumo 2.7 Aquisição de material permanente. 3º - Secretaria Municipal de Educação 3.1 Promover a manutenção das atividades essenciais da Secretaria referente a pessoal, Material de consumo e serviços. 3.2 Desenvolver a educação pré-escolar. 3.3 Executar projetos de restruturação de escolas municipais 3.4 Desenvolver o ensino regular. 3.5 Utilização de novas tecnologias para o ensino fundamental. 3.6 Equipar as escolas e instalações da Secretaria com material permanente. 3.7 - Manter o transporte escolar. 3.8 Incentivar a prática desportiva nas escolas municipais, dotando- as de recursos necessários e a construção de um Ginásio de esportes. 4º - Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente 4.1 Promover a manutenção das atividades essenciais da Secretaria, referente a pessoal, material de consumo e serviços. 4.2 Manter o Sistema Unificado à saúde no Município. 4.3 Promover Programas de Saúde Pública no Município através dos postos de saúde. 4.4 Promover os serviços de ambulância. 4.5 Equipar os postos de saúde com material permanente. 4.6 Construir local para incineração do lixo. 4.7 Recorrer as Universidades a fim de desenvolver projetos de proteção ambiental. 59 - Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Urbanismo 5.1 Promover a manutenção das atividades essenciais da Secretaria referente a pessoal, material de consumo e serviço. 5.2 Executar projetos de construção de estradas, pontes e bueiros. 5.3 Manter os serviços de desenvolvimento da política agrícola. 5.4 Monitorar a criação do Plano Diretor da cidade. 5.5 Executar obras de ampliação das escolas, postos de saúdes e Secretarias. — 5.6 Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento da cidade. 6º - Encargos Gerais do Município 6.1 Desapropriação de áreas de utilidade pública. 6.2 Custear encargos com serviços de terceiros. 6.3 Custear despesas de exercício. 6.4 Custear encargos com juros. 6.5 Custear encargos com vales transportes. 6.6 Conceder auxílios as instituições Sociais, Assistenciais e culturais, sem fins lucrativos. 6.7 Contribuição para a formação do Patrimônio do Servidor Público. 6.8 Indenizações trabalhistas. 6.9 Auxílio funeral.