br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 1234/2016

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1234 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaCONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
native_id1240

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.234, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Concede a revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais, nos
termos do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Turuçgu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou
esta lei, de sua autoria, e eua sanciono e promulgo:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, incluindo do
Presidente da Câmara Municipal, e dos Secretários Municipais ficam reajustados, pela
aplicação do Índice Geral de Preços — IGP-DI, no percentual de 10,57% a título de
revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tendo
em vista a Lei Municipal nº 429 de 02 de dezembro de 2003.
Art. 2º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura pelas
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos
a contar de 01 de março de 2016, em cumprimento ao inciso Mill do art. 73 da Lein.
9.504/1997.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2016.
/ )
Primo Cetim
Ervino Ramm
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Caia SD
Cátia Stark
Secretária de Administração

open original →