| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.234, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Concede a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. O Prefeito Municipal de Turuçgu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, de sua autoria, e eua sanciono e promulgo: Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, incluindo do Presidente da Câmara Municipal, e dos Secretários Municipais ficam reajustados, pela aplicação do Índice Geral de Preços — IGP-DI, no percentual de 10,57% a título de revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, tendo em vista a Lei Municipal nº 429 de 02 de dezembro de 2003. Art. 2º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura pelas dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 01 de março de 2016, em cumprimento ao inciso Mill do art. 73 da Lein. 9.504/1997. Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2016. / ) Primo Cetim Ervino Ramm Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. Caia SD Cátia Stark Secretária de Administração