| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2016 |
| Date | 2016-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.237, DE 06 DE ABRIL DE 2016. Autoriza o pagamento de Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da família — ESF e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º Fica autorizado o pagamento de um abono salarial no valor de R$1.014,00 (um mil e quatorze reis), em parcela única, a título de Incentivo Financeiro de Produtividade, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família — ESF que atuaram no município em 2015 e que ainda desempenhem a função na data de publicação desta lei. Parágrafo único. O valor pago por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. s Clvilis 06 de abril de 2016. / uu É Siri van Scherdien breteito Municipal Registre-se e Publique-se. Cátia Stark CERTIEICO, rate Secretária de Administração EM LOG BLI A dgoglo