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norma nº 1237/2016

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1237 / 2016
Date 2016-04-06
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.237, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o pagamento de Incentivo
financeiro aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias, vinculados a equipe da
Estratégia Saúde da família — ESF e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de um abono salarial no valor de
R$1.014,00 (um mil e quatorze reis), em parcela única, a título de Incentivo
Financeiro de Produtividade, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias, vinculados à equipe da Estratégia Saúde da Família — ESF
que atuaram no município em 2015 e que ainda desempenhem a função na data de
publicação desta lei.
Parágrafo único. O valor pago por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência
de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei será atendida por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
s Clvilis 06 de abril de 2016.
/
uu É Siri
van Scherdien
breteito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cátia Stark
CERTIEICO, rate
Secretária de Administração EM LOG BLI
A dgoglo

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