norma nº 1261/2016

LEI Nº 1,261, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 2017.
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da
Constituição Federal, no art. 54 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo:
|-as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014/2017;
HI - a organização e estrutura do orçamento;
IV- as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V-as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as disposições gerais.
8 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
|— orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
Il — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
$ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos
objetivos declarados no PPA, devem:
|- priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento,
inclusive por meio eletrônico;
Hi — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal
e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo | - Metas Fiscais desta Lei.
Capítulo IH - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de que trata o art.
4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO 1, composto dos
seguintes demonstrativos:
| - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 42, 8 1º, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
H — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2015;
HI - das metas fiscais previstas para 2017, 2018 e 2019, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2014, 2015 e 2016;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LC
nº 101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso II, da LC nº 101/2000;
Vt - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, & 2º, inciso IV,
da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 42,828,
inciso V, da LC nº 101/2000;
VII! — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das
receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de
justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.
8 2º Durante o exercício de 2017, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo referido no inciso | do caput, poderá ser reduzida até o montante que
corresponder à frustação da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal. a
8 3º Para os fins do disposto no $ 2º deste artigo, considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem
arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
5 4º Nas hipóteses dos 88 1º e 2º deste artigo, e para efeitos de avaliação do
cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 6 4º, da LC nº
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais,
onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de
afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, & 3º, da LC n£ 101/2000.
5 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2017, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob
controle do Município.
8 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2017 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
8 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
8 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo Ill - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Extraídas do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 - Lei nº 1.044, de 30 de
outubro de 2013 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária,
8 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
8 2º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2017 observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá
às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
|— atendimento prioritário das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder
Executivo e do Poder Legislativo;
I-- compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Hi - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal;
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
8 3º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2017 surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
8 4º Na hipótese prevista no $3º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades
serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
toncretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo,
Hi - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V- Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
8 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sób a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
8 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
ç
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio
de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64,'
utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
elementos de despesa, na forma do art. 15, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art.
54 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, e será
composto de:
I-texto da Lei;
I!- consolidação dos quadros orçamentários;
8 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ilt, da Lei Federal
nº 4.320/64, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
ll — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5º, inciso Il, da LC nº 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8
58, HI, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso | do 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, .
inciso |, da LC nº 101/2000;
Vil - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente líquida prevista, nós termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e
do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a
metodologia prevista no 8 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções
para o exercício de 2017, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da dívida;
H - resumo da política econômica e social do Governo;
Hi - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2016 e a previsão
para o exercício de 2017;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2017 com as dotações para
tal fim constantes na proposta orçamentária;
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Administração, até 17 de outubro de 2016, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária de 2017, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11, À elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2017 e à
sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a
transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
8 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar
aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
8 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 8º, $ 1º, inciso V, desta Lei.
8 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva legislação, ser
delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de servidores.
8 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas
do Município.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2017.
8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
8 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos
do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para
atender às seguintes finalidades:
|- cobertura de créditos adicionais;
H - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
8 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso || do caput, será fixada em,
no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída
para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não
precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo
poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2017 se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
Il- a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16,
te tl, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2017, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
conforme o caso.
8 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
cujo montante, no exercício de 2017, em cada evento, não exceda a vinte e cinco vezes
o menor padrão de vencimentos.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, 5 2º, da LC nº 101/2000, quando
da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso
V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:
l—o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2017 e
de créditos adicionais;
H — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso das despesas com pessoal e respectivos encargos; e
Il — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que
trata o art. 2º, VIII, dessa Lei.
Art. 18. Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de Informação de
Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade — NBC T 16.11,
aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do Conselho Federal
de Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, 8 38, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo,
evidenciar, em relatórios semestrais os gastos das obras e dos serviços públicos, tais
como:
|- dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
Il- do m? das construções e do m? das pavimentações;
IN - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
8 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
8 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem
como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
8 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio
eletrônico de acesso ao público, em até cinco dias contados da data de sua emissão.
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso |
do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9º, 8 48, da LC nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo, até cinco dias antes da audiência, relatório de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação
das medidas corretivas adotadas.
8 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
HW — do Orçamento Fiscal;
HI — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
8 1º As receitas de que trata os incisos | e Ill deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
8 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 18, inciso IV, desta Lei.
Seção III - Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e
Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto,
em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da LC nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
HI - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, e
observado o disposto no $ 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo,
de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
H— Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V- Diárias de viagem;
Vt— Horas extras.
8 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2016, observada a vinculação de recursos.
o N a
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do
8 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de
13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
Hi - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União
e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art.
24 desta Lei.
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em
ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
8 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art, 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
«
Diretora da Câmara Municipal.
8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários
que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput
deste artigo.
8 2º Ao final do exercício financeiro de 2017, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações
a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
8 3º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2018.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
$ 1º Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de
caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento
congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não
se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle
da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
8 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
5 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após
31 de dezembro de 2017, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto
ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer
até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº 101/2000,
considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente,
no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º, da Lei
Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC nº
101/2000.
8 2º Acompanharão os projetos: de lei relativos a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem,
quando for o caso, as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre
a execução das atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
$ 3º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2017 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica. E
8 4º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
8 5º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superavit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
|- superávit financeiro do exercício de 2016, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2017;
WI - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
Iv - saldo atualizado do superávit financeiro, por fonte de recursos.
8 6º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2017, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
8 7º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até sete dias, a contar do
recebimento da solicitação.
8 8º As solicitações de que trata o 87º serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o 82º deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária de 2017, com indicação de recursos compensatórios
do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964,
proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de
abril de 2017.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
Justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 32, A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
* preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais. e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
“atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art, 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata O
“caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa
“45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação
específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
| — estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
Il- estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2017; ou
Il - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
“ diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos | e Il do caput, a transferência dependerá da
formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à espécie.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º,
da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
I— para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação
do Meio Ambiente;
ht - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com
a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes
no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais — OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/1998,
para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e
à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas
- e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei nº 13.146/2015;
VIH - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de
que trata a Lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo
de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a
essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais
Art. 38. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 39, 40, 41 e 42 desta Lei,
a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
- Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
nu
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNP), admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito
privado sem fins luçrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
HI — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos cinco anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou guitados os
débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição;
V— não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou
entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será
celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos
respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta; colateral ou
por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal
ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de
junho de 1992.
Vi — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão do parecer do órgão técnico da Administração
Pública e da emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica
da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Jurídica do Município verificar e declarar
a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma
dos artigos 39, 40, 41 e 42, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros
ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será
obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
“Art. 40, As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos
de políticas públicas setoriais, com à finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
|- nome e CNPJ da entidade;
Il—- nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação;
V-— endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
Vl — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio
das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos
instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo
convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio
da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá
admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Seção VI - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de
captação e também às seguintes exigências:
|- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Il - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
8 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
5 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem
de autorização expressa em lei específica.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Il, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
e Encargos Sociais
Art. 47. No exercício de 2017, as despesas globais com pessoal e encargos sociais
do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nº 101/2000.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento do mês de setembro de 2016, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto
no art. 50 desta Lei. +
8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e
do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta,
tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo
índices oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso HI, alíneas “a” e “b” da LC
nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18, de 22 de dezembro de
2015, do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, 8 6º da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 12, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16
e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
H - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
ll — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
Vil - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
Vil - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
8 1º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos,
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem
acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida
estimada;
Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária
Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e
os saldos remanescentes.
8 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
8 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
8 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art, 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento)
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais
como:
| —as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il— as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
1- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de
lei orçamentária à Câmara Municipal;
| - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2017, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
E) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art.
52, ou essas O sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários
na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em
“vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
8 2º Em 2017, poderá ser considerado como aumento permanente de receita,
para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação
dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157
e 158 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
$ 3º Não se sujeita às regras do 81º a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso II, da Lei Federal nº 5.172, de 25
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio
de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
“que trata o caput deste artigo.
Art. 57. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1.044, de
30 de outubro de 2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
8 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
8 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento
do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
5 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
8 4º as emendas que adicionarem recursos a título de subvenções, auxílios e
contribuições a serem realizadas pelo Município, somente serão executadas se a
entidade beneficiada atender, no que couber, as disposições da Seção V desta Lei.
8 5º Para fins do disposto no art. 166, 5 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no inciso | do art. 14 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de
2017, ficarem sem despesas torrespondentes.
Art. 58. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 59. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art.56, 8 2º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem
à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 60. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2016, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um
doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando
se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço
da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente
vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
8 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
8 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2017, os valores consignados
no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível,
a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 61. Fica incluído no anexo | da Lei Municipal Nº. 1.044/2013, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 — 2017, no Programa 002 — Custeio
Operacional do Poder Legislativo, a seguinte ação e produto com os valores descritos
no anexo de despesa desta lei:
Ação: Custear despesas com aquisição de terreno e construção da futura sede da
Câmara Municipal de Turuçu
Produto: terreno adquirido e obra executada
Unidade de medida: um
Tipo: P— Projeto
Meta Física: 1
Valor: R$150.000,00
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 10 de dezembro de 2016.
uu E Sebirari
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
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Cátia Stark DEISE E o
AlS/c ST
Secretária de Finanças
35
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DESCRIÇÃO
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Arrecadado Arrecadado Amecadado Reestimado
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21.879,57 001,83 0.00 0,00]
Município de Turnçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017
TABELA 02 - Demonstrativo Us Evolução du Dividu e Resulindo Nominal
ai ET TOS 2018 2017 EE 019
Exercício Saldo Saldo Resstimativa Previsão Previsão Previsão
(1) Divida Consolidada - . . - . .
2) Disponibilidades Financeiras (Liquidas) 352007563] 394270575 | 919594577] 935054438] 320939030 3.284.96448
(3) Dívida Consolidada Líquida : - - | (2390,54438) (p299 29830) (3.284,964.48)
(4) Passivos Reconhecidos - - - - -
(5) Dívida Fiscal Líquida | B - - | 635954428] (329939930)] (3.284.964,48)
(8) Resultado Nominal L - - - | 35054438) 80.145,08 14.494,02
Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Divida Valores em R$
: 2.914 2015 2.016 2077 E0i8 2019
it
Operações de Crédito / Pagamentos Realizado Realizado | Reestimativa | Previsão Provisão | Previsão
2.1 [Operações de Crédito T - -
2.2 Encargos 780,03 - - - - -
2.3 Amortizações 7.814,03 - - E Em
Fonte; Setor de Cortabilitade
(Divida Pública Consolidada — É o montante total apurado:
- as obrigações financeiras do Município, inciusive as decorrentes do emissão de titulos, assumidas em virtuda de leis, contratos, convênios au tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em vitude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses
lou que. embora de prazo inferior a doze mases, tenham constado como receitas no orçamento:
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durenta a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Divida Cônsolidada Liquida — DCL - Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponivel e os haveres
financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldo da divida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31
ge dezembro do ano anterior.
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Município de Turuçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demsonstrativo Il (LRF, ar, 4º, 82º, inciso f) R$ 1,00
iHetas Previstas em PIB I-Metas Realizadas em %PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO % Tax
2015 (a) 2015 (b) A
Receita Total 16.235.041 | 0,004%[. 13.999.613] 0,004%
Receita Primárias (1) 15.999.721 | 0,004% 13.597.827] 0,003% 15,01%
Despesa Total 16.235.041 | 0,004% 14.141.343] 0,004%| (2.093.698) -12,90%
Despesa Primárias (1) 16.235.041 | 0,004% 14.141.343] 0,004%| (2.093.698) =12,90%|
Resultado Primário (1-1) (235.320) | 0,000% (543.516)| 0,000% 308.196) 130,97%|
Resultado Norrinal 0,000%. -| 0,000% -
do -
Divida Pública Consolidada 0,000% -| 0,000% |
Divida Consolidada Liquida 0,000%. -| 0,000%
Fonte: Setor de Contabilidado
-—<«00 60000 0 0 0 0 (Nm —
O ábjeiivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao|
da edição da LDO (2015), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidas como metas,
visando a atender o disposto no art. 42, & 28, inciso Ida LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício
financeiro de 2015 (art. 9º, 49 da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou
em R$ (543.516,00,) valor 130,97% frustrando à meta estabelecida, que era de R$ (235.320,00). O desempenho verificado
demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) não foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não
financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 13.597,827,00, frustrando em 15,01% a projeção para o período de R$ 15.999.721,00.
As despesas não financeiras atingiram R$ 14.141,343,00 estabelecendo-se 12,90% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante)
a sua retração, corresponderam a 104,00% do total das receitas primárias comprometendo, dessa forma, a obtenção do
superávit primário.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho desfavorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente
condicionado pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram um déficit de 7,24% em retação ao valor consignado
no orçamento, Destaca-se no exercício de 2015 a performance dos grupos de receita tributária e de transferências correntes, que
frustraram a expectativa, respectivamente, em 15,72% e 8,17%. Já em relação a receita patrimonial superou em 64,33%.
a
AME - Demonstatvo | (LRE, art 4º, 8 19)
Memielpio de Trigo
LEI DE DIRÉTRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERCÍCIO DE 2017
Rs 109
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(a
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Receitas Primánas (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (1)
Resultado Primário (1 11)
Fonte: Setor de Contabilidade
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário.
Os valor acima identificados, representam es metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas previdenciárias).
|A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado,
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Município de Turuçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capitei 15.268.837,94 | 152,77%| 13.576.998,21) 88,92%) 11.962.645,79 88,11%
Reservas 0,00%, 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (5.274.303,72)| -52,77% 1.691.839,73 | 11,08%) 1.014.352,42 11,89%
TOTAL 9.994.534,22 | 100,00%| 15.268.837,94 | 100,00%| 13.576.998,21 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital -- |. .
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL - - - - -|-
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 15.268.837,94 | 152,77%| 13.576.998,21 88,92%| 11.962.645,79 88,11%
Reservas - |. 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (5.274.303,72)| -52,77% 1.691.839,73] 11,08% 1.614.352,42 11,89%
TOTAL 9.994.534,22 | 100,00%| 15.268.837,94 | 100,00%| 13.576.998,21 | 100,00%
Fonte: Setor de Contabilidade
|O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da edição da
!LDO (2013, 2014 e 2015), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso II, da LRF.
|Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de
"Superávit ou Déficit do Exercício",
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o
período de 2013 a 2015, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 13.576.998,21 em 31.12.2013 para R$
9.994.534,22 em 31.12.2015.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2015 com déficit de R$ 5.274.303,72, cujo principal
fator foi ajustes patrimomiais realizado nas contas do Ativo Imobilizado.
Município de Turuçu .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, $2º, inciso HI) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2015 - 2014 2013
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2013 - - -
RECEITAS DE CAPITAL 75.600,00 - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 75.600,00 - -
Alienação de Bens Móveis 75.600,00
Alienação de Bens Imóveis -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 5.339,97
TOTAL 80.939,97 - Es
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL - - .
Investimentos -
Inversões Financeiras -
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral! de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
TOTAL - - -
SALDO FINANCEIRO =
80.939,97 - -
Fonte: Setor de Contabilidade.
E
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2013, 2014 e 2015).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
AME - Demonstrativo Viti (LRF, art. 4º,
TRIBUTO
Municipio de Turuçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2017
MODALIDADE
2º, inciso V)
R$ 1,00
SETORES/
PROGRAMAS!
BENEFICIÁRIO
IPTU
ISENÇÃO
ART. 150 CF. 8
VI, B: Templos
de Qualquer
Culto
TOTAL
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
4.423,04 4.663,65 4.896,84 | Vide Obsevação
. - abaixo
[500] SOS AEE E
Fonte: Setor de Contabilidade.
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2017 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2018 e 2019, foram claculados a partir dos valores de 2017, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
5,44%
5,00%
Inflação para 2018:
Inflação para 2019:
municipais,
de resultados fiscais.
respectivas receitas.
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13, 54 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de
receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, !, da LRF, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas,
pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das
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'opuuduno 'sowj219xe SIOp & Jouedns opoliad Lun Jod ogônosxa ap apepotiojeBugo e exis anb oageuuou
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ojusuine o Jejodns EJed Ejsdei ep eusueunod ojustune O Eoyguop! Cage suoLuap o 'sesagjed segno uia
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(1) eMe99H 2p ajusueuuoa ojusumy op jeula opieg
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SIVOSII SVLIIA - 1 OXINY
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“LLOZ-9LOZ OlU9IG OU 'sejusuios selougis|suey
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Municipio de Turuçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2017
AMP - Demonstrativo [X (LRE, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
() Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (IL)
Margem Bruta (HH) = (+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (TV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (UI-IV)
Fonte: Setor de Contabilidade.
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2017,
adequar-se-ão às receitas do Município.
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SVIHVINIAVÓO SIZIELINIA JQ 131
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1.2.0.0.00.00.00,00
1.3.0.9.90.00.00.00
1.70. 00.90.00.00
|19.0.0.00.00.90.00
90.00.00,00
00.90.90.00
.00.00:00,00
cóDico
[3.0.00.00.00.05.00
3.1,00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00:00
3.2.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00,00
3.3,09.00.08.00.00
3,3.09.00.00.00.00
[6.9.90.90.09,09,00
[4.4,00.00,60.90.66
14,4.00.08,00.00.00
[2.3.00.00,00,00,00
4.5.00.00.00.00.00
4:5,90.56.00.00.00
;4,5.90.99,00,00.00
4,8.00.00.00.00,00
9.9.98.99,99,99,0%
2.9.99.99.59.99.02
1.20:0009,0.0:0.0
DESCRIÇÃO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA 'DE CONTRISUICOES
Recêitas ds Contribuições - P:M
Receita de Contribuições - RPPS
RECEITA PATRIMONIAL
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Rendimentos de Aplicações « PM
Rendimentos de Aplicações - RPPS
Outras Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUARIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Outras Receitas Correntes - PM
Outras Receitas Correntes «RPPS
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAGOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Receitas Intra Orçamentárias - RPPS
(-) DEDUÇÕES DA REGEITA.
TOTAL DA RECEITA
DESCRIÇÃO
CORREI
[PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Pessoal Próprio
[Pessoal do RPPS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
Juros e Encargos ds Divida.
Juros e encargos da Divida RPPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Outras Despesas Correntes
Outras Despesas Corrente RPPS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Invetimentos
Invetimentos RPPS
INVERSÕES FINANCEIRAS
Outras inversães Financeiras
[AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL DA DESPESA
Rendimento de Aplicações Financeiras
Receita de Operações de Crádito
Receita de Alienação de Bens
Despesa Fixada (cfe léi de orçamento)
Juros e Encargos da Divida
[Amortização da Divida
[Concessão de Empréstimos
[Concessão de Emprástimos e Financiamentos
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
PREVISÕES DA LEI DE ORÇAMENTO
Receita Prevista (já deduzido o FUNDEB)
Receita da Amortde Empréstimos Concedidos
2013 2014 2016
Arrecadado . Arrecadado Reestimado
13415 326,04] TE MESAS] T6.324.246,0
048.811,20) 1.219.948,82] 727.698 00)
25.970,06 46.509,87] 50.900,00)
28.620,96 40.509,87] 80.000,00)
722.450,46] 7. 257.163,2] EZENO
1.13,033,39] 241,504.53 323.143,00]
133.033,38] 241.604.53 322.143,00)
EX I 49.348,86) 51.668,00]
141.405,51 154.045,20] 143.588,00]
12020.992.01 TES48, 112,56 14.721.570,09]
255.024,70 252.161,05 308.563,09]
255.024,70 252.161,05 306.583,00]
5716270 366.642,25) 836.074,00]
|
50.000,00 281.547,50 755.268,00]
7.162,70 105.094,73] 40.808,00)
65233507] 1.805.858,57 “2,027 279,00
1180855567 EECCSZE 15,133401,00,
2014 2016
[eee Liquidado
Liquidado
Reestimado
8.751.778,39] 12.022.759,35] 14.725,208,00)
5.848.766,23] 7.028.144,20] 2.076.569,00]
5.848.706,23] 7.028.144,20] 3.076.569,00)
117.255,26]
760,83
0,00]
11.253,86
780,63
E801,718,30] 2,993.563,53 3.645.640,00]
3.891.718,30 4,8€3,864,53 5.648.640,00]
|
473.343,23] 569.449,62] 231.158,00]
452.877,09] 568 034,99 281.155,00]
452.877,69] 563,034,99] 23
0,00,
20.485,14
114,63
0,90]
0,00]
10,225. 121,62
32.557.258,99 15.133.101,00)
2013
2014
11.982,915,34
13.026.785,60 18.128.777,00)
73.838,00
98.254,00 246.268,00]
1.982.915,34
13.026.785,80 16.428.777,00]
13.485,85]
750,83]
0,00]
24.879,57
2.001,53
0.00
“a
Município de Paruça
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2817
TABELA U2 - Demoestraitvo da Evulnção da Divida é Resultado Naminal
Exercício 2.014 2.015 2.016 2017 2018 29 !
Saldo Saido Reestimativa Previsão Previsão. Previsão]
(1) Divida Consolidada - - - Ê . .
2) Disponibilidades Financeiras (Liguidas) 3.539.979,63 3.342.703,75 3.195.949,77 3.359.544,38 3.299.399,90 | 3.284.064,48
(3) Dívida Consolidada Líquida - - - | (25054458) (320030930)] (3,284 964,48)]
[(4) Passivos Reconhecidos - . - . . .
(5) Dívida Fiscal Líquida - - - (3,359.544,38) (3.299.398,30) (3.284.964,48)
(6) Resultado Nominal - - - (3,359.544,38) 60.145,08 14.434,82
Cronograma Anual de Operações Realizadas e do Serviço da Divida Valores em R$
: 2.014 2015] 2016 2017 2618 2019
Operações de Crédito / Pagamentos Realizado Realizado | Resstimativa | Previsão Previsão Previsão
2,1 - Operações de Crédito T T T
(2.2 Encargos 750,53 E ; T - -
2.3 Amortizações 414,63 - - - - T
LEongeT setor de Contubiidade —
Divida Pública Consolidada — É o montante total apurado:
- Sas obrigações financeiras do Municipio, inclusive as decorrentes de emissão de titulos, assumidas em virtude de leis, contratas, convénios ou tratados:
das obrigações financeiras doMuniciplo, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses
ou que, embora de praza inferior doze meses, tenham constado como receitas na orçamento;
|; dos precatórios judiciais emitidos & partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante à execução do orçamento em que houverem sido incluídos
Divida Consolidada Liquida - DCL — Corresponde à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponivel e os haveres
financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados.
Resultado Nominal - Representa a diferença entre o saldó da divida fiscal líquida em 37 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31
de dezembro do ano anterior.
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Munislpio de Turuçu
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO! - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DÁS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO DO PREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXERCÍCIO DE 2017
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Receita Total RPPS.
Receitas Primários RPS (1)
Despesa Total RPPS
Despesas Primárias RPPS (1)
Resultado Primário RPPS (1-1)
Este demonstrativo foi elaborado peio Poder Executivo Municipal pafa fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o.
acompanhamento Individuelizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento
das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais (consolidado).
Mastcipio.do Turuça
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO (EXCLUÍDAS A RECEITAS E DESPESAS DO RPPS)
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demmonstativo ! (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
+ 2017 ES ES
Valor Valor PIB Valor Valor CE Vaiar Valor PIB
ESPECIFICAÇÃO
Comente Constante tasPia) Corrente Constante tr Pia) Comente Constante (eres)
Receita Total
Receitas Perárias (1)
Despesa Total
Despesas Primérios tl)
Resultado Primário (1)
x 100
Fonte: Setoc de Contabilidade
Este demonstrativo foi elaborsdo pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário.
Os valor acima identificados, representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadas as receitas e despesas previdenciárias).
'A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais consolidado.
Município de Turuçu?.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonsiralivo 5 (LRE, art, 4º, 52, inciso 1) 851,00
Ê |-Metas Previstas em | % PIB li-Metas Realizadas em % PIB Variação
ESPECIFICAÇÃO E Tax
2015 (a) 2015 (b) Valor (e) = (b-) 100
Receita Totat 16.235.041 0,004% 13.999.613/ 0,004% (2.235.428) 13,77%
Receita Primárias (1) 15.999.721t | 0,004% 13.597.827| 0,003%|] (2.401.894) -15,01%
Despesa Totat 16.235.041 | 0,004% 14.141.343] 0,004% (2.093.698)! -12,90%
Desposa Primárias (1) 16.235.041 | 0,004% 14.141,343] 0,004% 2.093.698 12,90%
Resultado Primário (1-1) (235.320) | 0,000% (543.516)| 0,000% (308.196)
Resultado Nominal 0,000% -| 0,000%: -|-
Divida Púbica Consolidada, 0.900%| -| 0,000% +
Divida Consolidada Liquida D.000%. -| 0,000%.
Fonte: Setor de Contabilidade
Q.objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao,
da edição da LDO (2015), incluindo análise dos fatores determinantes para q alcante ou não dos valores estabelecidós como metas,
visando a atender o disposto no art. 48, 8 28, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício
financeiro de 2015 (art. 99, 8 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou
em R$ (543.516,00,) valor 130,97% frustrando à meta estabelecida, que era de R$ (235.320,00). O desempenho verificado
demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) não foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não
financeiras) do exercício.
As receitas não fihanceiras totalizaram R$ 13.597,827,00, frustrando em 15,01% projeção para o período de R$ 15.999.721,00.
As despesas não financeiras atingiram R$ 14.141.343,00 estabelecendo-se 12,90% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante;
a sua retração, corresponderama 104,00% da total das receitas primárias comprometendo, dessa forma, a obtenção do
superávit primário.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho desfavorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente
condicionado pelo comportamento das receitas correntes, que apresentaram um déficit de 7,24% em relação so valor consignado
no orçamento. Destaca-se no exercício de 2015 a performance dos grupos de receita tributária e de transferências correntes, que
Frustraram a expectativa, respectivamente, em 15,72% 8,17%. Já em relação a receita patrimonial superou em 64,33%.
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Município de Turuçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO |. METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2017
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso 1) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 15.268.837,94 | 152,77%| 13.576.998,21 | 88,92%] 11.962.645,79 88,11%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (5.274.303,72) | -52,77% 1.691.839,73) 11,08% 1.614.352,42 11,89%
TOTAL 9.994.534,22 | 100,00%| 15.268.837,94 | 100,00%| 13.576.998,21 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
-* =» PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
a + Es
Patrimônio/Capital - - - - —
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL Lo = -+ - E
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital 15.268.837,94 | 152,77%| 13.576.998,21 | 88,92%] 11.962.645,79 88,11%
Reservas - 0,00% - 0,00% “e 0,00%
Resultado Acumulado (5.274.303,72)! -52,77% 1.691.839,73) 11,08% 1.614.352,42 11,89%
, JOTAL 9.994.534,22 | 100,00%| 15.268.837,94 | 100,00%| 13.576.998,21 | 100,00%
Fonte: Setor de Contabilidade
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercicios anteriores ao da edição da
LDO 42013, 2014 e 2015), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, $ 2º, inciso III, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que'ô Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balánço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado”, o Município utiliza a nomenclatura de
"Superávit ou Déficit do Exercício”.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o
período de 2013 a 2015, aponta que o saido patrimonial decresceu de R$ 13.576.998,21 em 31.12.2013 para R$
9.994.534,22 em 31.12.2015.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2015 com déficit de R$ 5.274.303,72, cujo principal
fator foi ajustes patrimomiais realizado nas contas do Ativo Imobilizado.
Município de Turuçu
, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
$ ANEXO |- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2017
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, $2º, inciso IT) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2015 2014 2013
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2013 - - -
"RECEITAS DE CAPITAL 75.600,00 - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 75.500,00 - -
Alienação de Bens Móveis 75.600,00
Alienação de Bens Imóveis -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens 5.339,97
TOTAL 80.939,97 - -
DESPESAS EXECUTADAS 2015 2014 2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS r
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos -
Inversões Financeiras -
Amortização da Dívida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - .
TOTAL - - -
SALDO FINANCEIRO
80.939,97 = nu
Fonte: Setor de Contabilidade.
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercicios anteriores ao da edição da LDO (2013, 2014 e 2015).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, ná forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
neu
Município de Turuçu
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO | - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2017
a
AME - Demonstrativo Vill (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00
“ SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS? —| COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2017 2018 2019
ART. 150 CF, $ - -
Vi, B: Templos
de Qualquer
IPTU ISENÇÃO Culto 4.423,04 4.663,65 4.896,84 | Vide Obsevação
arm | - - abaixo
TOTAL 47423,04 4.863,65 | 4.896,84 -
Fonte: Setor de Contabilidade.
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2017 foram previstos de acordo com informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2- Os valores da renúncia projetados para 2018 e 2019, foram claculados a partir dos valores de 2017, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercicios a saber:
Inflação para 2018: 5,44%
Inflação para 2019: 5,00%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e
estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
Conforme os arts. 13, 54 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de
receita deverá estar inserida na metodologia de cáículo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
a |municipais.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contemptadas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas,
pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das
respectivas receitas.
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Municipio de Turuçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
: ANEXO 1 - METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2017
AMF - Demonstrativo IX (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,60
+ EVENTO Valor Previsto 2017
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (ID
Margem Bruta (H) = (1)
Saido Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC (HLIV)
Fonte: Setor de Contabilidade.
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado, no exercício financeiro de 2017,
adequar-se-ão às receitas do Município.
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