norma nº 1268/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.268/2017, de 24 de fevereiro de 2017.
Altera [o)
artigo 1º da Lei nº 100/1998, a área de
quatro hectares, prevista para instalação
de esgoto cloacal do município, instalação
de empresas, indústrias ou afins.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei
e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Autoriza o Município autorizado a adquirir uma fração de
quatro (04) hectares, destinada à instalação de empresas, indústrias ou afins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 24 de fevereiro de 2017.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
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rta Bauer Crespo
Assessora Jurídica CERTIFICO à aPtxaÇÃO
EM LOCAL BUBLICO
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