norma nº 1271/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.271/2017, de 08 de março de 2017.
“Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 02(dois)
professores 24 horas e 02 (dois) professores
20 horas, conforme art. 232 da lei municipal
nº 386/2003 e art. 37, IX, da Constituição
Federal e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei
e eu a sanciono e promulgo: ,
Art. 1º - Autoriza a contratação, em caráter temporário e de
excepcional interesse público, de 4 (quatro) professores, sendo que 02(dois) professores
para 24 h/semanais e 2 (dois) professores para 20 h/semanais, para atuar junto a
Secretaria municipal de Educação.
Art. 2º- O prazo de contratação é de até 03 (três) meses, renovável por
igual período. ,
Art 3º Os vencimentos, atribuições e requisitos inerentes ao cargo
é o constante da Lei Municipal sob n.º 386/2008.
Art. 4º O contrato é de natureza administrativa, sendo assegurado os
direitos constantes do art. 236 caput e incisos, da lei nº 386/2008.
Art. 5º As despesas decorrentes, desta Lei serão atendidas por
dotação orçamentária própria.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
té
Gabinete da Prefeita, 08 de março de 2017.
Se de Edialoo!
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Assessora Jurídica
Coe 0 8 AFIXAÇÃO
EM CAL PUBLICO
DE ela
A SEJOU/ AODÊ