norma nº 1272/2017

E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.272/2017, de 16 de março de 2017.
“Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei
e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento de 2017, no montante de R$ 112.665,88 (Cento e doze
mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, URBAN. TRÂNSITO E
SANEAMENTO
Unidade: 02 - DIVISÃO DE AGRICULTURA
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0014 — Incentivo e Apoio ao Produtor Rural
Proj./Atividade 2.042 — Troca Troca Calcário
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 112.665,88
Fonte de Recurso: 1710 — Consulta Popular 2016/2017-Correção do Solo-Insumos
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo
artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 112.665,88 (Cento e doze mil,
seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) na Fonte de Recurso: 1710 —
Consulta Popular 2016/2017- Correção do Solos-Insumo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 16 de março de 2017.
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Assesso Jurídica