norma nº 1273/2017

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita ,
LEI N.º 1.273/2017, de 23 de março de 2017.
“Autoriza o reajuste dos valores das diárias dos
servidores e agentes políticos municipais e dá
outras providências”
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento da lei
orgânica municipal, vem alterar o artigo 2º da lei nº 595/2007 e o artigo 8º alínea d da lei
nº 237/2001, conforme segue: .
Art. 1º - Os valores fixados para a diária no artigo 2º da lei nº 595/2007,
passarão para R$ 300,00 (trezentos reais) e no item b da mesma lei, passarão para R$
180,00 ( cento e oitenta reais)respectivamente.
Art. 2- O artigo 8º da lei nº 237/2001, na alinea d, passa a ter a
seguinte redação:
d) As diárias concedidas para fora do Estado, serão acrescidas de 85%
de seu respectivo valor.
Art. 3º- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 23 de março de 2017.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
E
Í
auér Créspo
Assessora Jurídica
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE 42/ Osso.
A 2) ON/ dot