norma nº 1279/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.279/2017, de 13 de abril de 2017.
“Autoriza o município a aplicar o percentual
de 7,64% no piso nacional salarial
profissional do magistério público da
educação básica e altera os salários dos
incisos le Il do artigo 39 da lei nº 743/2009 e
dá outras providências”.
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou
esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Fica autorizado o município a aplicar o percentual de 7,64% dos
vencimentos dos profissionais da educação, e alterar o quadro, conforme segue:
Denominação Carga horaria Vencimento básico
Professor |20 horas/semanais R$ 1.149,40
nn | '
Professor 24 horas/semanais R$ 1.379,28
Supervisor Educacional | 40 horas/ semanais R$ 2.765,51]
Orientador 40 horas/semanais R$ 2.765,51]
| Educacional
Normal de nível médio |24 horas/semanal R$ 1.379,28
Art. 2º-As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
Ar. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, gerando
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2017.
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Registre-se e Publique-se.
Marta Bauer Crespo
Assessora Jurídica