norma nº 1281/2017

o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.281/2017, de 13 de abril de 2017.
“Concede aumento do vale alimentação
aos servidores do Poder Legislativo 'de
Turuçu”.
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou
esta lei e eu a sanciono e promulgo: :
Art. 1º Estende o aumento do vale alimentação, concedido aos
servidores do Poder Executivo, aos servidores do Poder Legislativo de
Turuçu, passando ao valor de R$ 250,00 mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura
pelas dotações próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2017.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
áuer Crespo
ssessora Jurídica
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DEZ pq fadt.
A JOPs faqri-.