norma nº 1288/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita :
i
LEI N.º 1.288/2017, de. 13 de julho dé 2017.
«putoriza- a “contratação temporária de
excepcional . interesse público de 01(um)
servidor(a) para [o) cargo de
recepcionista/telefonista, conforme o art.
233 da lei 368/2003, Regime jurídico dos
servidores públicos: do município de
Turuçu/RS e art. 37, IX, da CF.”
A prefeita municipal de Turuçu, fo uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Camara de Vereadores aprovou esta leie eu
a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Autoriza a contratação, em caráter temporário e de
excepcional interesse público, de 01 ( um) -sérvidor (a). para o cargo o cargo de
recepcionista/telefonista, para a secretaria da;saúde... + ..., =
Art. 2º- O prazo de contratação éde, até 08 (três) n meses.
Art. 3º- Os vencimentos, atribuições e requisitos, inerentes ao cargo é
o constante da Lei Municipal sob n.º 386/2003...
Art. 4º- O contrato é de natureza administrativa sendo assegurado os
direitos constantes do art. 236 da lei antes mencionada.
Art. 5º. As despesas decorrentes, desta lei serão atendidas por
dotação orçamentária própria. er! sir
Art.6º- Esta Lei entra em vigor r ria data de-sua: publicação.
“Cabinéis dá Prefeita, 13 de julho 2017.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal”
Registre-se e Publique-se. voir hr nica
EERTIFICO À ARIXAÇÃO.... teto CEO es E
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Assessora Jurídica DEU Dr / de
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Silvino Q. Raisch Eri RE en
Chefe Depto. Recursos Humanos
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