norma nº 1289/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.289/2017, de 18 de julho de 2017.
“Altera as tabelas le Il do art. 25 da Lei
Municipal 403/2008.”
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em
cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei
e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas descritas nos incisos | e II, do Art. 25, da Lei
403/2003, quanto aos padrões 1 à 3 e coeficiente do CCO4, ficando da forma abaixo:
Art. 25-...
| - Cargos de Provimento Efetivo:
VALORES EM COEFICIENTE SEGUNDO AS CLASSES
PADRÃO JA B fe D
1 150 1.60 [1.70 1.80
2 1.80 1.90 (200 210
3 2.30 2.40 [2.50 2.60
I- Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança:
DENOMINAÇÃO COEFICIENTE
Cco4 4.0
Art. 2º, Os demais padrões constantes da tabela permanecem inalterados.
Ar. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 18 de julho 2017.
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SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
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Assessora Jurídica DESC OPS
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