norma nº 1293/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.293/2017, de 12 de setembro de 2017.
“Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 02 (dois)
professores 24 horas e 01 (um) professor, 20
horas, conforme art. 232 da lei municipal nº
386/2003 e art. 37, IX, da Constituição
Federal”.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em
cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei
e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Autoriza a contratação, em caráter temporário, de excepcional
interesse público, para atender a falta de professores, para atuar junto a Secretaria
municipal de Educação.
Ar. 2º- O prazo de contratação é de até 03 (três) meses, renovável por igual
período.
Art. 3º Os vencimentos, atribuições e requisitos inerentes ao cargo é o
constante da Lei Municipal sob n.º 386/2008.
Art. 4º- O contrato é de natureza administrativa, sendo assegurado os direitos
constantes do art. 236 caput e incisos, da lei nº 386/2008.
Art. 5º As despesas decorrentes, desta Lei serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 12 de setembro de 2017.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ed
uer Crespo
Assessora Jurídica