norma nº 128/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 128/98
Autoriza escritura pública de compra e venda
e/ou promessa de compra e venda, delega
atribuições e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º) Fica o Secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de
Turuçu autorizado a assinar, pelo Município, escritura pública de Compra e Venda e/ou
Promessa de Compra e Venda de imóvel já autorizado a adquirir pela Lei 100/98, de 29 de
junho de 1998.
Art. 2º) O referido Secretário de Administração e Finanças deverá também examinar e
deliberar sobre a hipótese de dispensa de licitação.
Art. 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Turuçu, 04 de novembro de 1998.
7 E
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dmar Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Rubens Bachini
Secretário Municipal de Administração e Finanças