norma nº 1302/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.302/2017, de 13 de dezembro de 2017.
Altera o artigo 114, excluindo no inciso IV a alínea C, e
cria o inciso V na lei nº 386/2003, regime jurídico dos
servidores públicos municipais.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em
cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei
e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Exclui-se do artigo 114 da lei nº 386/2003, a alínea c do
inciso IV, e cria-se o inciso V, com a seguinte redação:
V- O servidor público municipal, poderá ausentar-se por até 15 dias
consecutivos, a contar do nascimento do filho, sem prejuízo da sua remuneração.
Sendo que no décimo quinto dia o servidor deverá comparecer ao setor de recursos
humanos da prefeitura municipal e apresentar a carteira de vacinação e exames
do menor.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 13 dezembro de 2017.
QAio Sede
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se. CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DE IA , AN sSolá
A AQM/61 SOB
Assessora Jurídica