norma nº 1307/2018

Prefeitura Municipal de Turuçu
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LEI N.º 1.307/2018, de 02 de março de2018.
“Dispõe sobre a concessão de
gratificação mensal aos
Motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde.”
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º- É estabelecida gratificação mensal aos motoristas lotados na
Secretaria Municipal de Saúde enquanto, por determinação expressa da
autoridade competente, estiverem no desempenho de suas atividades de
transporte de munícipes a consultas e exames médicos fora do Município e no
transporte de urgência e emergência.
Art. 2º- O valor da gratificação especial é de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais).
$ 1º A gratificação de que trata esta lei não se integra ao
vencimento básico do servidor, nem será computada para a concessão de
outras vantagens.
8 2º O valor da gratificação será reajustado na mesma data e no
mesmo índice estabelecido para o reajuste de vencimento decorrente da
revisão geral anual.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária própria.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 02 de março de 2018.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
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