norma nº 1314/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.314/2018, de 02 de abril de 2018.
“Concede a revisão geral anual ao subsídio
da Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários do Município de Turuçu/RS. ”
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu
a sanciono e promulgo: |
Art. 1º - Ao subsídio da Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais, pela aplicação do índice do IPCA, no percentual de 2,84% a título de revisão
geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e a Lei nº 429 de 02
de dezembro de 2003.
Art. 2º-As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura pelas
dotações próprias do orçamento. |
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, gerando efeitos a
contar de 1º de março de 2018.
Gabinete da Prefeita, 02 de abril de 2018.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Assessora Jurídica
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DEDOS OM 30/48
A DOS) SOIS