norma nº 1316/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.316/2018, de 02 de abril de 2018.
“Autoriza o município a aplicar o percentual
de 681% no piso nacional | salarial
profissional do magistério público da
educação básica e altera os salários dos
incisos [| e Il do artigo 39 da lei nº 743/2009".
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta leie eu
a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Fica autorizado o município a aplicar o percentual de dem dos
vencimentos dos profissionais da educação, e alterar o quadro, conforme segue: |
Denominação Carga horária Vencimento básico
Professor 20 horas/semanais R$ 1.227,67
Professor | 24 horas/semanais R$ 1.473,21 |
Supervisor Educacional Tao horas/ semanais R$ 2.959,12 |
Orientador Educacional 40 horas/semanais R$ 2.959,12
| Normal de nível médio 24 horas/semanal TR$ 1.473,21 |
Art. 2º-As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, gerando efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete da Prefeita, 02 de abril de 2018.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
1 EM LOCAL púsuico
Assessora Jurídica DEDI IO UI
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