norma nº 1318/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
Gabinete da Prefeita
LEI N.º 1.318/2018, de 13 de abril de 2018.
“Autoriza a abertura de credito adicional
especial no orçamento vigente.”
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei e eu
a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2018, no montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 —- SEC. MUNIC. DE OBRAS, URBAN. TRÂNSITO E
SANEAMENTO
Unidade: 02 — DIVISÃO DE AGRICULTURA
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0022 — Apoio aos Produtores Rurais
Proj./Atividade 2.082 — Incentivo à Produção e Distribuição de Alimentos de
Origem Animal
Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1.716 — Convênio SEAPA-Quilombo Mutuca
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo
anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na Fonte de
Recurso: 1.716 — Convênio SEAPA-Quilombo Mutuca.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 13 de abril de 2018.
SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se. po
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Assessora Jurídica SÉ RW G