norma nº 1329/2018

Prefeitura Municipal de Turuçu
Av. Arthur Lange, 69 — Centro — Turuçu/RS
CEP: 96148-000 — Fone: (53)3277-1244
LEI N.º 1.329/2018, de 02 de Outubro 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE.
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou
esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Credito
Especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte dois mil, oitocentos e
cinquenta e sete reais e quatorze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 07 — SEC. MUNIC. DE AGR. OBRAS, URBAN.
TRANSITO E SANEAM.
Unidade: 03 - DIVISÃO DE URBANISMO
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0019 - Melhorias das Vias Urbanas e Rurais,
Praças, Parques e Jardins Públicos.
Proj./Atividade 1.040 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e
Reforma de Vias.
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 222.857,14
Fonte de Recurso: 1719 — Conv.874813/18 Pavimentação Urbana
Art. 2º- Para cobertura do Credito Especial mencionado no artigo
anterior, será indicado o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 222.857,14
(duzentos e vinte dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze
centavos) na Fonte de Recurso: 1719 — Conv.874813/18 Pavimentação
Urbana.
Prefeitura Municipal de Turuçu
Av. Arthur Lange, 69 — Centro — Turuçw'RS
CEP: 96148-000 — Fone: (53)3277-1244
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Turuçu, 02 de Outubro 2018.
QJalinoa MEL ata
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Assessora Jurídica
CERTIFICO A AFIXAG “O
EM LOCAL PÚBLICO
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A OM JA ISO!B.