norma nº 1337/2018

Prefeitura Municipal de Turuçu
Av. Arthur Lange, 69 — Centro — Turuçu/RS
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LEI N.º 1.337/2018, de 21 de Dezembro 2018
“Altera o artigo 2º da lei nº
1.336/2018, e dá outras
Providências”.
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou
esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: Para
garantia do principal, encargos e acessórios deste financiamento pelo
Município de Turuçu, observada a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder
Executivo AUTORIZADO a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, Inciso |, da
Constituição Federal.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias
Turuçu, 21 de Dezembro de 2018
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SELMIRA MILECH FERENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
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arfa Bauer Crespo
Assessora Jurídica
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