norma nº 1340/2019

Prefeitura Municipal de Turuçu
Av. Arthur Lange, 69 — Centro — Turuçu/RS
CEP: 96148-000 — Fone: (53)3277-1244
LEI N.º 1.340/2019, de 26 de Fevereiro 2019
“Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público de 0f(um)
professor 24 horas das séries iniciais e 04
(quatro) Monitores, conforme art. 232 da lei
municipal nº 386/2003 e art 37, IX, da
Constituição Federal.”
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou
esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º - Autoriza a contratação, em caráter temporário de excepcional
interesse público, de 01 (um) professor 24 horas semanais, das séries iniciais e
04 (quatro) monitores, para atender a falta de professor e de monitores, para
atuar junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º- O prazo de contratação é de até 03 (três) meses, renovável por
igual período.
Art. 3º- Os vencimentos, atribuições e requisitos inerentes ao cargo é o
constante da Lei Municipal sob n.º 386/2003. s
Art. 4º- O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurado os
direitos constantes do art. 236 caput e incisos, da lei nº 386/2003.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Prefeitura Municipal de Turuçu
Av. Arthur Lange, 69 — Centro — Turuçu/RS
CEP: 96148-000 — Fone: (53)3277-1244
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Turuçu, 26 de Fevereiro de 2019.
Vaio EN rorloe
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Ma auer Crespo
Assessora Jurídica
CERTIFICO A AFIXAÇÃ
F Ã
EM LOCAL PÚBLICO º
DE 3G 109. 19019
A Ao 1 03/8019