norma nº 1351/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU/RS.
AVENIDA ARTHUR LANGE, Nº 69-CENTRO — TURUÇU/RS.
FONE/FAX: 53 32771249 — 32771244 — CEP: 96148-000
LEI N.º 1.351/2019, de 23 de Abril 2019
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“Concede a revisão geral anual ao
subsídio da Prefeita, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários do
Município de Turuçu/RS”.
A prefeita municipal de Turuçu, no uso das suas atribuições legais, em
cumprimento da lei orgânica municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou
esta lei e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Ao subsídio da Prefeita, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais, pela aplicação do índice do IPCA, no percentual
de 3,89% a título de revisão geral anual, nos termos do inciso x do art. 37
da Constituição Federal e da Lei nº 429 de 02 de Dezembro de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei terão cobertura
pelas dotações próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando
efeitos a contar de 01 de março de 2019.
Turuçu, 23 de Abril 2019.
Vlua MNEdua do
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
CERTIFICO A AFIXAÇÃ!
EM LOCAL PÚBLICO
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