norma nº 1367/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU — RS
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento a Lei Orgânica do município, que a Câmara Municipal de
Lei Municipal nº 1.367, de 12 de dezembro de 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE
Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Credito Especial no valor
de R$ 418.056,00 (quatrocentos e dezoito mil e cinquenta e seis reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 07 — SEC. MUNIC. DE AGR. OBRAS, URBAN.
TRANSITO E SANEAM.
Unidade: 03 — DIVISÃO DE URBANISMO
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451 — Infra- Estrutura Urbana
Programa: 0019 — Melhorias das Vias Urbanas e Rurais, Praças,
Parques e Jardins Públicos.
Proj./Atividade 1.040 — Abertura, Prolongamento, Pavimentação e
Reforma de Vias.
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 418.056,00
Fonte de Recurso: 1726 — CESSÃO ONEROSA- LEI 13.855/19
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será
indicado o Excesso de Arrecadação no valor de R$ 418.056,00 (quatrocentos e
dezoito mil e cinquenta e seis reais) na Fonte de Recurso: 1726 — CESSÃO
ONEROSA- LEI 13.855/19.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU — RS
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Turuçu, 12 de dezembro de 2019.
cria dl EM oba
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CE TA SO À ATIXAÇÃO
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RA BAUER CRESPO DE A 21019
Assessoria Jurídica A SA 1OA.1SPIO
Daniela Beatriz Hôrnke
Chefe de Gabinete