norma nº 1368/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU — RS
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
Lei Municipal nº 1.368, de 19 de dezembro de 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento a Lei Orgânica do município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou esta lei e eu a sanciono e promulgo.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Credito Especial no valor
de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) sob
as seguintes Classificações Orçamentárias:
Órgão: 07 - SEC. MUNIC. DE AGR.OBRAS,URBAN.TRANSITO
E SANEA.
Unidade: 03 - DIVISÃO DE URBANISMO
Função: 15- URBANISMO
OSubfunção: 451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0021 — PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO,
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS.
Proj./Atividade 1.040 - ABERTURA,
PROLONGAMENTO,PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DE VIAS,
ABERTURA,PROLONGADA,PAVIMENTADA, REFORMA.
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES.
Valor: R$ 382.000,00
Fonte de Recurso: 1723 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º - Para cobertura do Credito Especial mencionado no artigo anterior, será usado
o recurso oriundo de emenda parlamentar do recurso 1723 — obras e instalações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Prefeita Municipal de Turugu, 19 de dezembro de 2019
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CO A AFIXAÇÃO
CER CAL PÚBLICO
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ARTA BAUER CRESPO Sol
Assessoria Jurídica