norma nº 1369/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU — RS
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
Lei Municipal nº 1.369, de 26 de dezembro de 2019
“Institui o Fundo Municipal de
Cultura do Município de Turuçu-
FMCT e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de Turuçu -
FMCT, que tem por objetivo captar recursos para O desenvolvimento e
incentivo à Cultura no Município de Turuçu/RS.
Art. 2º O FMCT será administrado pela Secretaria Municipal de
Educação, cultura e Turismo, na pessoa do Secretário Municipal.
Parágrafo único. O controle contábil do FMCT será realizado pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Educação, cultura
e Turismo.
| — estabelecer políticas de aplicação dos recursos do FMCT, em
conjunto com o Conselho Municipal de Cultura;
| - Incentivar a realização das ações previstas no Plano Municipal de
Cultura, acompanhar sua execução e avaliar os resultados;
HH - submeter ao Conselho Municipal de Cultura, FMCT, o Plano de
Aplicação do FMCT, em consonância com o Plano Municipal de Cultura, com o
Orçamento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual;
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IV - submeter ao Conselho Municipal de Cultura, as demonstrações
anuais de receita e de despesa do FMCT, fomecido pelo setor financeiro
Municipal, assim como qualquer outra documentação comprobatória da
situação econômico-financeira do Fundo que lhe for solicitada, a qualquer
tempo;
V - assinar cheques com o responsável pela secretaria;
Vi - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Vil - encaminhar ao Prefeito Municipal, para aprovação e assinatura,
minutas de convênios e contratos com entidades públicas municipais,
estaduais e federais, referentes a recursos administrados pelo Fundo,
devidamente analisados e homologados pelo Conselho Municipal de Cultura;
vil! - providenciar, junto à Secretaria Municipal da administração,
planejamento e finanças, as demonstrações que indiquem a situação
econômico-financeira do Fundo;
IX - apresentar ao Prefeito Municipal, a prestação de contas da
gestão dos recursos do FMCT acompanhado de análise e avaliação da
situação econômico-financeira do Fundo, com base nas demonstrações
mencionadas, anexando as peças contábeis que lhe forem fomecidas pela
Secretaria Municipal da administração, planejamento e finanças;
X— manter, os controles necessários sobre os convênios e contratos
celebrados com entidades públicas municipais, estaduais e federais, inclusive
de empréstimo financeiro com estabelecimentos bancários da rede oficial, na
área da cultura;
XI - encaminhar, mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatório de
acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pela
entidade conveniada ou contratada.
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Parágrafo Único. As atribuições previstas nos incisos V e VI têm seu
exercício condicionado a delegação específica de competência pelo Prefeito
Municipal.
Art 4º São atribuições da Secretaria Municipal da administração,
planejamento e finanças:
| - manter os controles contábeis e financeiros de movimentação dos
recursos do FMCT, obedecido o disposto na legislação pertinente;
!l - incorporar ao patrimônio municipal os bens adquiridos com
recursos do FMCT, citando a forma de aquisição;
Ht - apresentar, no final do exercício e sempre que solicitado, a
relação dos bens adquiridos com recursos do FMCT;
IV - ao final do exercício, apresentar as seguintes peças contábeis
ao Secretário de Educação:
a) balanço orçamentário das operações do FMCT;
b) balanço financeiro das operações do FMCT;
c) - depositar, em conta especial em estabelecimento de crédito
oficial, conforme dispuser o regulamento, os recursos do FMCT;
d) - aplicar no mercado de capitais, através de estabelecimento de
crédito oficial, o excesso de caixa existente, obedecida a programação
financeira previamente aprovada.
Art. 5º Constituem recursos do FMCT:
| - os aprovados em lei municipal, constantes do orçamento do
Município;
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| - os auxílios e subvenções concedidos por órgãos públicos
municipais, estaduais e federais;
HI - as doações de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições
financeiras;
v - os rendimentos das aplicações financeiras de suas
disponibilidades e dos demais bens.
Art 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Orçamento Vigente.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Turugu, 26 de dezembro de 2019.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
Assessoria Jurídica