norma nº 1375/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU — R$ ,
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
Lei Municipal nº 1.375, de 12 de março de 2020
“Autoriza a contratação
temporária de excepcional interesse
público, de 03 três, MONITORES,
conforme art. 232 da lei municipal nº
386/2003 e art 37, IX, da
Constituição Federal.”
Art. 1º - Autoriza a contratação, em caráter temporário de excepcional
interesse público, de (03), três monitores.
Art. 2º O prazo de contratação é de até 03 (três) meses, renovável por igual
período.
Art. 3º Os vencimentos, atribuições e requisitos inerentes ao cargo é o
constante da Lei Municipal sob n.º 379/2003.
Art. 4º- O contrato é de natureza administrativa, ficando assegurado os direitos
constantes do art. 236 caput e incisos, da lei nº 386/2003.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta lei, serão atendidas por dotação
orçamentária própria.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Turuçu, 12 de março de 2020.
Balbina Eb cbess
CERTIFICO A AFIXAG
EM o CAL VENDO SELMIRA MILECH FEHRENBACH
DE ACO Doce
a dA OU AÇO Prefeita Municipal
AR
Registre-se e publique-se.
Assessoria Jurídica