norma nº 1391/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU — RS
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
Lei Municipal nº 1.391, de 28 de abril de 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Credito Especial no valor
de R$ 1.07 (Um real e Sete Centavos), sob as seguintes Classificações Orçamentárias:
Órgão: 99 — ENCARGOS ESPECIAIS.
Unidade: 01 - AÇÕES NÃO INTEGRADAS NO PPA
Função: 28-- Encargos Especiais
Subfunção: . 845- Outras Transferências
Programa: 0000 — Operações Especiais
Proj./Atividade 0.003 — Restituições de Saldos de Transf. Recebidas da
União e Estado.
Elemento: 3.3.20.93.00.00.00.00 — Indenizações e Restituição
Valor: R$ 1,07
Fonte de Recurso: 01717 — FPM - Apoio Financeiro Educação
Art. 2º- Para cobertura do Credito Especial mencionado no artigo anterior, será usado o
Superávit Financeiro de 2019 do Recurso Livre.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Turuçu, 28 de abril de 2020.
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