norma nº 1396/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU - RS
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
Lei Municipal nº 1.396, de 13 de agosto de 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE”.
Art 1º- - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Credito
Especial no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e seis mil reais), sob as
seguintes Classificações Orçamentárias:
Órgão: 06 —- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, AMB.
ASSIST. SOCIAL, E HABOTAÇÃO.
Unidade: 02 — FUNDO MUN. DE SAÚDE — RECURSO
VINCULADO.
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0009 — Atenção Básica à Saúde
Proj./Atividade 2.035 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor: R$ 56.000,00
Fonte de Recurso: 4500 — CUSTEIO - Atenção Básica
Art 2º- Para cobertura do Credito Especial mencionado no artigo anterior,
será usado o Superavit Financeiro de 2019 do Recurso 4500 (CUSTEIO -
Atenção Básica), para a despesa com Investimento conforme a Lei
Complementar 172 de 15 de janeiro de 2020 que “Dispõe sobre a
transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos
de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes
de repasses federais”.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU - R$
Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244
Gabinete 4 Prefeita Municipal de Turugu, 13 de agosto de 2020.
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SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
istre-se e publique-se.
MÁRTIA BAUER CRESPO
Assessoria Jurídica
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