| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente |
| native_id | 1414 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU - RS Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244 Lei Municipal nº 1.399, de 27 de outubro de 2020 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, no montante de R$ 48.935,12 (quarenta e nove mil quatrocentos e vinte reais e doze centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: Órgão: Unidade: Função: Subfunção: Programa: Proj./Atividade Elemento: Valor: Fonte de Recurso: Órgão: Unidade: 05 — SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. CULTURA E TURISMO 02 -— MANUT. E DEVENVOLVIMENTO E TURISMO 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0003 — Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica 1.010 — Construção, Ampliação, Melhoria de EMEFS 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações R$ 20.000,00 1060 — SALÁRIO EDUCAÇÃO 05 — SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO. CULTURA E TURISMO 02 —- MANUT. E DEVENVOLVIMENTO E TURISMO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU — RS Avenida Arthur Lange, nº 69, Centro - CEP: 96148-000 - Fone: (53) 3277-1244 Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0003 — Manut. e Desenvolvimento da Educação Básica Proj./Atividade 1.010 — Construção, Ampliação, Melhoria de EMEFS Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00- Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica Valor: R$ 28.935,12 Fonte de Recurso: 1404 — OUTRAS RECEITAS EDUCAÇÃO Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, Excesso de Arrecadação no valor de R$ 28.935,12 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e cinco reais e doze centavos) na Fonte de Recurso: 1404 — OUTRAS RECEITAS EDUCAÇÃO e do Recurso 1060- Salário educação, será utilizado a anulação de dotação no valor de R$ 20.000,00. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Turuçu, 27 de outubro de 2020. Sebiraiia ME ralo SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal CERTIFICO A AFIXAGÃO . : (8) Registre-se e publique-se. EM L ca PÚBLIC TZ ro) RTA BAUER CRESPO uno Assessoria Jurídica Daniela Beatriz Hórnke Chefe de Gabinete