norma nº 1403/2021

Gabinete do
PREFEITURA MUNICIPAL Prefeito
| U R U U Av, Arthur Lange. 69 - Centro
CEP 96148-000 - Turuçu - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº
808/2010, E EXTINGUE O VALE
ALIMENTAÇÃO PARA os
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
ASSESSOR JURÍDICO.
Art. 1º Altera o art.5º da lei nº 808/2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º — Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores
municipais inativos, aqueles que estiverem em afastamento não remunerado do
exercício do cargo, e os agentes políticos, como o Prefeito, o Vice Prefeit os
Secretários Municipais, Assessor Jurídico e Vereadores."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada o art. 2º da lei Municipal nº 1.308 de 02 de março de 2018
Turuçu - RS, 20 de Abril de 2021.
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Prefeito Municipal