norma nº 1410/2021

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MNICIPIO DE TURUÇU 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 1.410, DE 16 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências. 
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU,ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono de promulgo a 
seguinte lei: 
Art1 0 . Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 14,02 (Quatorze real e Dois Centavos), sob 
as seguintes Classificações Orçamentárias: 
Órgão: 99 - ENCARGOS ESPECIAIS 
Unidade: 01 - AÇÕES NÃO INTEGRADAS NO PPA 
Função: 28 - Encargos Especiais 
Subfunção: 845 - Outras Transferências 
Programa: 0000 - Operações Especiais 
Proj./Atividade: 0003 - Restituições de Saldos de Transferência 
Recebidas da União e Estado. 
Elemento: 3.3.20.93.0000.0000 - Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica Valor: R$ 14502 
Fonte de Recurso: 01725 - Retroescavadeira - Emenda Parlamentar 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será usado o Superávit Financeiro 2020. 
Art. 30 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Turuçu,16 de junho de 2021 
Ivan Ed rd cherdien 
;?1n Pref4ito Municipal 
RegistrsJ é publique-se. 
CERTLFKO A AFLXÇAO 
Secretário Municipal de Admistração, EM LOCAL PÚBILCO 
DE_Ji(b/CJi Finanças e Planejamento. íe 
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