norma nº 1413/2021

LEI MUNICIPAL N° 1413 1 DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
Fixa o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combates a 
Endemias no âmbito do Município 
de Turuçu. 
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono de promulgo a 
seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o piso 
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates a 
Endemias, conforme fixado na Lei 13.708, de 14 de agosto de 2018 que alterou 
a Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006. 
Parágrafo Único: o piso salarial a que se refere o caput da presente Lei 
será de R$ 1 .550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais) mensais. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos à 1 0de janeiro de 2021. 
Turuçu, l0de agosto de2o2l. 
. 
Ivan Ed o cherdien 
Pref4i'unicipaI 
Registrs é publique-se. 
Secretário Municipal de Admistração, 
Finanças e Planejamento. 
CERTIFICO A AFIXAÇÃO 
Ir EM LOCAL PÚBLICO 
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