norma nº 1424/2021

LEI MUNICIPAL N° 1424, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 
Altera os incisos 1 e II do 
artigo 7° da lei n°. 1401, de 16 
de dezembro de 2020, que 
estima a receita e fixa a 
despesa do município de 
Turuçu para o exercício 
financeiro de 2021. 
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU,ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono de promulgo a 
seguinte lei: 
ArL1° Os incisos 1 e II do artigo 7 O da Lei n°. 1401, de 16 de dezembro 
de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Turuçu para o 
exercício financeiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: 
(. ,) 
1 - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de 
Créditos Suplementares até o limite de 35% de sua despesa 
total fixada, compreendendo as operações 
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências 
de dotações orçamentárias, mediante a utilização de 
recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de suas dotações; 
b) incorporação de superávit financeiro disponível do 
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e 
c) excesso de arrecadação. 
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa 
Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares 
até o limite de 35% de sua despesa total fixada, 
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a 
finalidade de suprir insuficiências de suas dotações 
orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, 
a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder 
Legislativo. 
Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE TURUÇU 
GABINETE DO PREFEITO 
Turuçu, 15 de dezembro de 2021. 
Ivan Edu Scherdien 
Prefete-P*nicipaI 
Regis e-s e publique-se. 
:
Secretário Municipal de Admistração, 
Finanças e Planejamento. 
CERTIFICO A AFIXAÇÃO 
EM LOCAL PÚBLICO 
DE 
A j 5 1 
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