norma nº 1427/2021

LEI MUNICIPAL N° 1.427 1DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 
"Dispensa o Poder Executivo de 
promover execuções fiscais 
conforme discriminado" 
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art.1 0O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial 
dos créditos tributários e não tributários inscritos em divida ativa, que, em relação 
a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa, sejam de valor inferior 
06 (seis) UR's. 
1 - O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência 
das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao 
definido no caput deste artigo, já computados os honorários de sucumbência 
fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte 
recolherem em juízo o valordas custas e demais despesas do processo. 
li - Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor 
estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida 
a Execução Fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor. 
III - Os créditos de que trata o este artigo, não isenta o Poder Executivo de 
promover a cobrança via administrativa, extrajudicial (protesto de título). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Turuçu, 02 de dezembro de 2021. 
, 
Ivan Eduar 5 herdien 
Prefeito \MIt?cipal 
Reg ist4Jpubliq ue-se. 
Secretário Municipal de Admistração, 
Finanças e Planejamento. 
CERTIFICO A AFIXAÇÃO 
EM LOCAL PÚBLICO 
DE 
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1