norma nº 1429/2021

LEI MUNICIPAL N° 1.429, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
"Altera o "caput" do artigo 1 1 
da lei n° 429, de 02 de 
dezembro de 2003." 
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU,ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono de promulgo a 
seguinte lei: 
Art.1° Fica alterada a redação do "caput" do artigo 1° da lei n° 429, de 02 
de dezembro de 2003, que fixa normas para o cumprimento do inciso X do 
artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: 
"Art. 1° - As remunerações e os subsídios públicos municipais 
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, serão 
revistos, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição 
Federal, no mês de janeiro de cada ano, sem distinção de 
índices, extensivos aos proventos de inatividade e pensões." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Lei n° 1.232 de 2016. 
Turuçu, 21 de dezembro de 2021. 
Ivan Edua cherdien 
Prefeito\Micipal 
Reg
,(P2? 
isre-s e publique-se. 
Secretário Municipal de Admistração, 
Finanças e Planejamento. 
CERTIFICO A AFIXAÇÃO o EM LOCAL PÚBLICO 
DE 
AcH_1c -í1&L 
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