norma nº 1431/2021

LEI MUNICIPAL N° 1.431 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
Altera a redação do Artigo 81 
e 90 da Lei 157/1999 de 12 
de abril de 1999 e dá 
providencias 
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art.1°. Fica alterado o artigo 8 0 . da Lei 1571 1999 de 12 e abril de 1999, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 80 - Em loteamento popular os lotes terão: 
A - Testada mínima: 5,00 m 
' B - Area mínima: 125,00 m 2 
Art. 2°. Fica alterado o artigo 9 0 . da Lei 15711999 de 12 e abril de 1999, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 90 - Em área de loteamento não popular os lotes terão: 
A - Testada mínima: 5,00 m 
J. 
B - Area mínima: 125,00 m 2 
Art. 3 0 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Turuçu, 30 de Dezembro de 2021 . 
lvan Edu o cherdien 
ulLI PrefetonicipaI 
Regirh.e publique-se. 
Secretário Municipal de Admistração, CERTIFICO A AFIXAÇÃO 
EM LOCAL PUBLICO 
Finanças e Planejamento. DE ~3G" 1 . ~ , 
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