norma nº 1434/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICIPIO DE TURUÇU 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N0 1434 DE 09 DE MARÇO 2022 
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
vencimentos e subsídios dos servidores públicos 
e agentes políticos dos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal, conforme preceitua o art. 
37, parte final do inciso X, da Constituição 
Federal, bem como sobre o Reajuste dos 
Vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Executivo Municipal. 
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art.1 0 . A Revisão Geral Anual de que trata o inciso X do art. 37 da 
Constituição Federal, é concedida aos servidores e agentes políticos dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais com a aplicação do índice IPCA no 
percentual de 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento), sobre os respectivos 
vencimentos e subsídios. 
Art. 20 . Aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, além do 
índice de revisão geral de que trata o art. 1 1 , é concedido aumento real pela 
, 
aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre os vencimentos. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1 1de janeiro de 2022, conforme Lei n° 42912003, com redação 
dada pela Lei n ° 1.429/2021. 
Turuçu, 09 de Março de 2022. 
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
Aguiner Garcia,ora 
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