norma nº 998/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 99812013 
Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial 
profissional nacional para os profissionais 
do magistério público da educação básica 
e altera os salários dos incisos 1 e II do 
art.39 da Lei 74312009. 
o Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em 
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Município a aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os 
profissionais do magistério público da educação básica, conforme determina a Lei 
Federal n° 11 738 de 16 de julho de 2008. 
Art. 20 Altera o salário descrito no art39, inciso 1 da Lei Municipal n 074312009, que 
passa a ser: 
---__-__-
_Denominação Vencimento básico 
Professor 20horas/semanais R$783,50 -----_ 
Professor 24 horas/semanais R$940,20 
Supervisor Educacional - 40 R$2.04119 
horas/semanais 
Orientador Educacional —40 R$2.041 3 19 
horas/semanais 
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: Art. 3° Altera o salário descrito no art39, inciso li da Lei Municipal n 074312009, que 
- passa a ser: 
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Formção 
L Normal de nível médio L 24 
Vencimento Básico 
R$940,20 
Art. 40Revogadas as disposições em contrário está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação surtindo os efeitos a partir de janeiro de 2013. 
Turuçu, 22 de março de 2013 
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Ivan Eduardo Scherdien 
Prefeito Municipal 
Registr Publique-se 
Mano Paulo Buss 
Secretário de Administração 
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EM LOCAL PUBLICO 
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