| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Município a aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art. 39 da Lei 743/2009. |
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(o a “a ESTADO DO RIO GRANDE [ DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI 1079/2014 Autoriza o Município a aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos | e Il do art. 39 da Lei 743/2009. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º Fica autorizado o Município a aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme determina a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º Altera o salário descrito no art. 39, inciso | da Lei Municipa nº. — 748/2009 que Fé a ser: “Denominação Vencimento básico | | o Profsssor 24 nam o R$ 1. sa o o “Supervisor educacional - 4 — 40 R$ 2.041,19 = no hóras/semanais Orientador educacional — 40 R$ 2.041,19 horas/semanais | Art. 3º Altera o salário descrito no art. 39, inciso Il da Lei Municipal nº. 743/2009 que passa a ser: [is cre ss aC SO esa ECenaG pad ca asas po po O PR | Formação ' Carga Horária/Semanal Vencimento básico é a E ienes Normal de nível médio | 24 R$ 848,68 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário está lei entra em vigor na data da sua publicação surtindo os efeitos a partir de janeiro de 2014. Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2014. Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal