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norma nº 1079/2014

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1079 / 2014
Date 2014-04-02
EmentaAutoriza o Município a aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art. 39 da Lei 743/2009.
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a
“a
ESTADO DO RIO GRANDE [ DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1079/2014
Autoriza o Município a aplicar o Piso
Salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da
educação básica e altera os salários dos
incisos | e Il do art. 39 da Lei 743/2009.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica autorizado o Município a aplicar o Piso Salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica, conforme determina a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Altera o salário descrito no art. 39, inciso | da Lei Municipa
nº. — 748/2009 que Fé a ser:
“Denominação Vencimento básico |
| o Profsssor 24 nam o R$ 1. sa o
o “Supervisor educacional - 4 — 40 R$ 2.041,19 = no
hóras/semanais
Orientador educacional — 40 R$ 2.041,19
horas/semanais |
Art. 3º Altera o salário descrito no art. 39, inciso Il da Lei Municipal nº.
743/2009 que passa a ser:
[is cre ss aC SO esa ECenaG pad ca asas po po O PR
| Formação ' Carga Horária/Semanal Vencimento básico
é a E ienes
Normal de nível médio | 24
R$ 848,68
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário está lei entra em vigor
na data da sua publicação surtindo os efeitos a partir de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2014.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal

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