| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2014 |
| Date | 2014-04-30 |
| Ementa | Altera a tabela do artigo 3º da Lei nº1079 de 02 de abril de 2014, que autoriza o Município a aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art.39 da Lei 743/2009. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1087/2014 Altera a tabela do artigo 3º da Lei nº1079 de 02 de abril de 2014, que autoriza o Município a aplicar [o) Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos | e Il do art.39 da Lei 743/2009. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a tabela do artigo 3º da lei nº1079, de 02 de abril de 2014, que autoriza o Município a aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera salários dos incisos | e Il do art.39 da Lei 743/2009, que passa a ser: Formação Carga Horária/Semanal | Vencimento Básico Normal de nível médio | 24 R$1.018,42 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2014. pa 6. Drday Ivan Eduardo Scherdien . Prefeito Municipal