norma nº 1162/2015

“PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO |
LEINº. 1162/2015 +
Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial
bia : profissional nacional para os profissionais do ..
magistério público da educação básica e
altera os salários dos incisos l e Il do art. 39
º 5 da'Lei 743/2009.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, que em
cumprimento da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei: ,
Art. 1º Fica autorizado o Município a aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, conforme determina a Lei Federal
nº11.738 de 16 de julho de 2008. . -
Art. 2º Altera o salário descrito no art.39, inciso | da Lei Municipal nº743/2009, que passa a
ser:
Denominação Vencimento básico.
w - Professor 20 horas/semanais . — R$958,89
í Professor 24 horas/semanais R$1.150,66
Supervisor Educacional — 40 R$2.041,19
horas/semanais e a
Orientador, Educacional — 40, - | R$2.041,19
horas/semanais
Art. 3º Altera o salário descrito no art.39, inciso Il da Lei Municipal nº743/2009, que passa a
ser. =
CERTIFICO À AIXAÇÃO
. . - . EM LOCAL PÚBLICO
DEZA/ 4) die
o adSigi da -
IV)
E 4 Formação - Carga Horária/Semanal | Vencimento Básito. *
Normal de He rfédio i 24 E R$1.150,66
sa Em
sa .
Ar 4º Revogadas as disposições em contrário está Lei entra em vigor na data Lead sua * é
publicação surtindo o os efeitos a partir de fevereiro de 2015.
“Gabinete do Prefeitó, 23 de fevereiro de 2015.
/ Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cátia Rosane Stark da Silveira
Secretaria de Administração Planejamento e Finanças * vm
1
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
DEQI/02) 221
A ds) 43) do/s