| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art. 39 da Lei 743/2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 1.230, DE 08 DE MARÇO DE 2016. Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos | e || do art. 39 da Lei 743/2009. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estad imento da Lei Orgânica do Munici aprovou esta lei, de sua autoria, e eu a sancion o do Rio Grande do Sul, faço saber, pio, que a Câmara de Vereadores O e promulgo: Art. 1º Fica autorizado o Municí pio a aplicar o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educa ção básica, conforme determina a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008. Art. 2º Altera o salário descrito no art.39, inciso | da Lei Municipal nº743/2009, que passa a ser: Denominação Vencimento básico Professor 20 horas/semanais L R$1.067,82 Professor 24 horas/semanais R$1.281,38 Supervisor Educacional — 40 R$2.501,14 horas/semanais Orientador Educacional — 40 R$2.501,14 Lo horas/semanais Art. 3º Altera o salário descrito no art.39, inciso Il da Lei Municipal nº743/2009, que passa a ser: Formação Carga Horária/Semanal Vencimento Básico Normal de nível médio 24 R$1.281,38 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo os efeitos a partir de janeiro de 2016. Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2016. — Erritro Criiim (a, Ervino Ramm Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se. Come rar dos A Cátia Stark Secretária de Administração CERTIFIVO à arxAÇÃO (e'o) EM LOCA DE q ke AY te 2