br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 1230/2016

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1230 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaAutoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art. 39 da Lei 743/2009.
native_id1464

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.230, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial
profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica e
altera os salários dos incisos | e || do art. 39
da Lei 743/2009.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estad
imento da Lei Orgânica do Munici
aprovou esta lei, de sua autoria, e eu a sancion
o do Rio Grande do Sul, faço saber,
pio, que a Câmara de Vereadores
O e promulgo:
Art. 1º Fica autorizado o Municí
pio a aplicar o Piso Salarial Profissional
Nacional para os profissionais do magistério público da educa
ção básica, conforme
determina a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Altera o salário descrito no art.39, inciso | da Lei Municipal
nº743/2009, que passa a ser:
Denominação Vencimento básico
Professor 20 horas/semanais L R$1.067,82
Professor 24 horas/semanais R$1.281,38
Supervisor Educacional — 40 R$2.501,14
horas/semanais
Orientador Educacional — 40 R$2.501,14
Lo horas/semanais
Art. 3º
Altera o salário descrito no art.39, inciso Il da Lei Municipal
nº743/2009, que passa a ser:
Formação Carga Horária/Semanal Vencimento Básico
Normal de nível médio 24 R$1.281,38
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo os efeitos
a partir de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2016.
— Erritro Criiim
(a,
Ervino Ramm
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Come rar dos A
Cátia Stark
Secretária de Administração
CERTIFIVO à arxAÇÃO
(e'o)
EM LOCA
DE q ke
AY te 2

open original →